23/09/2025 13:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/09/2025 13:15

Certidão
23/09/2025 13:15

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:21

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800620-88.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelado: Valdir Comora Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 297859/SP) Repre.

Legal: Valdir Comora EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO - Remessa Necessária E Apelação CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE COLHEITA MECANIZADA DE CANA-DE-AÇÚCAR E SEU TRANSBORDO - SERVIÇO NÃO PREVISTO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto pelo Município contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere ao ISSQN sobre a serviços de colheita mecanizada de cana-de-açúcar e seu transbordo.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: se incide ISSQN sobre serviços de colheita mecanizada de cana-de-açúcar e seu transbordo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não incide ISSQN sobre serviços de colheita mecanizada de cana-de-açúcar e seu transbordo.

Precedentes deste TJMS.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Sentença ratificada em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
19/09/2025 16:17

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 16:07

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 16:06

Não-Provimento
18/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 18/09/2025 07:03:18 local.
08/09/2025 14:55

Incluído em pauta para 08/09/2025 02:55:33 local.
08/09/2025 12:42

Inclusão em Pauta
30/06/2025 12:22

Expedida/Certificada
30/06/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:21

Expedição de "tipo de documento".
30/06/2025 00:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 17:10

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 17:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/06/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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