14/07/2025 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 16:59

Juntada de Petição de tipo
19/06/2025 06:57

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), Caio Cesar Pereira da Mota Oliveira (OAB 29193/GO) Processo 0869441-22.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair Fernandes Jacinto - Réu: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda -

Vistos... 1.

Art. 357, I, do CPC O feito encontram-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: A parte requerente não nega a inadimplência nem a intenção de rescindir o contrato (compra e venda do lote 11 da quadra 21 do empreendimento Figueiras do Parque), o que fora anuído pela parte requerida, com ressalvas quanto à restituição dos valores pagos.

Fato 1.

Controvertem as partes acerca dos valores adimplidos desde a assinatura do pacto (19/05/2021) até o ajuizamento da demanda. Ônus da prova: da parte requerida (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII), não se esquecendo que trata-se de relação de consumo e a parte requerente demonstrou a hipossuficiência técnica, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e, por consequência, a inversão do ônus da prova.

Provas admitidas: documental suplementar mediante disponibilização do extrato financeiro do comprador.

Fato 2.

Há controvérsia acerca da edificação de benfeitorias no lote 11 da quadra 21 e do seu real valor para eventuais fins de indenização. Ônus da prova: da parte requerida, pois, impugnou o valor apresentado pela parte requerente acerca do que gastou para levantar o muro.

Provas admitidas: avaliação a ser realizada por oficial de justiça para quantificar o valor das benfeitorias e, se necessário, prova pericial na área da engenharia civil. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda à luz das disposições da Lei 13.786/2018, uma vez que o contrato fora assinado em maio de 2021.

Todavia, as cláusulas contratuais serão analisadas, como visto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, destacadamente sob o prisma do artigo 51. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
27/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:54

Recebidos os autos
14/05/2025 16:54

Outras Decisões
19/02/2025 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 18:25

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 16:28

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), Caio Cesar Pereira da Mota Oliveira (OAB 29193/GO) Processo 0869441-22.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair Fernandes Jacinto - Réu: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda - 1.

Ante a complexidade do caso e diante do dever de cooperação (CPC, art. 6°), primeiramente, determino a intimação das partes para apresentarem delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, além da delimitação das questões de direito relevantes à decisão de mérito (CPC, art. 357, §2º), especificando, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir.

Destaca-se que a presente determinação judicial servirá de base para o juízo melhor compreender a atividade probatória que as partes pretendem desenvolver, possibilitando ao julgador examinar os requerimentos de forma mais minudente, o que servirá para direcionar a decisão saneadora, com a possibilidade de evitar futuros embargos declaratórios, e, consequentemente, o feito poderá caminhar com maior celeridade.

Prazo comum de 15 (dias). 2.

Indicadas as provas, voltem para o saneamento do feito. 3.

Sem requerimentos, à conclusão para o julgamento antecipado.

Intimem-se.
04/12/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:43

Recebidos os autos
28/11/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 19:13

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS) Processo 0869441-22.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair Fernandes Jacinto - Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação em 15 (quinze) dias.
15/08/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/07/2024 17:00

de Conciliação
23/07/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:57

Recebidos os autos
20/06/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 08:27

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:40

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2024 16:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 16:44

de Instrução e Julgamento
13/05/2024 14:51

Recebidos os autos
13/05/2024 14:51

Determinada Requisição de Informações
23/04/2024 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:33

Recebidos os autos
26/02/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:14

Recebidos os autos
29/01/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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