TJMS - 0811825-87.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA RODRIGUES MARQUES

CPF *28.***.*76-72

Advogados

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

OAB: 22238/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 08:08

    Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

  • 17/09/2025 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/09/2025 15:32

    Prazo em Curso

  • 16/09/2025 15:32

    Emissão da Relação

  • 03/06/2025 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 10:19

    Decorrido prazo de parte

  • 29/05/2025 10:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2025 10:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/05/2025 11:42

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2025 02:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 06:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0811825-87.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Andreia Rodrigues Marques - Fica a parte autora intimada do Despacho/Decisão de p. 167/169: [...] 2.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 9.921,49, atualizados até 06.09.2024, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

  • 09/05/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 15:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/05/2025 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 19:36

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 19:36

    Decisão ou Despacho

  • 25/02/2025 11:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2025 16:54

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2025 02:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2025 11:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2025 11:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2025 11:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/01/2025 17:45

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 16:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2024 16:24

    Processo Reativado

  • 06/09/2024 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2024 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 15:49

    Transitado em Julgado em data

  • 21/05/2024 15:47

    Decorrido prazo de parte

  • 15/05/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2024 05:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 07:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 07:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 07:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 19:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 14:30

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/04/2024 18:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2024 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 07:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 07:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/03/2024 07:44

    Evolução da Classe Processual

  • 14/03/2024 19:57

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 15:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2023 15:30

    Processo Reativado

  • 05/11/2023 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2023 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 16:18

    Transitado em Julgado em data

  • 24/02/2023 02:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0811825-87.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andreia Rodrigues Marques - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 20/05/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód.

    Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Andreia Rodrigues Marques em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 20/05/2017 a 06/2019 (f. 11-40), sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Andreia Rodrigues Marques em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 14/02/2023 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/02/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 10:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/02/2023 19:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 19:35

    Homologada a Transação

  • 10/02/2023 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 18:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/01/2023 18:52

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 08:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/09/2022 02:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2022 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2022 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2022 14:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/09/2022 19:10

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 13:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2022 19:39

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 13:43

    de Conciliação

  • 13/07/2022 21:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2022 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2022 02:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2022 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 09:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2022 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 08:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2022 08:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2022 08:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/05/2022 08:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2022 08:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2022 08:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/05/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2022 13:43

    de Instrução e Julgamento

  • 23/05/2022 19:29

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 16:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2022 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 07:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/05/2022 07:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/05/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 18:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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