TJMS - 0837615-41.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 17:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/03/2025 11:40
Juntada de Petição de tipo
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12/03/2025 15:59
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 01:04
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 11:38
Recebidos os autos
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06/03/2025 11:38
Juntada de Petição de tipo
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28/02/2025 02:34
Expedição de tipo de documento.
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26/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Victor Marcelo Acosta Cocian (OAB 26230/MS) Processo 0837615-41.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Calezânia Rosângela Britos Ramires - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito. -
25/02/2025 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/02/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 18:24
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 13:47
Expedição de tipo de documento.
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18/02/2025 13:47
Expedição de tipo de documento.
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18/02/2025 13:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
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07/02/2025 16:53
Juntada de Petição de tipo
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18/12/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 06:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Victor Marcelo Acosta Cocian (OAB 26230/MS) Processo 0837615-41.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Calezânia Rosângela Britos Ramires - Intimação da parte, para que, no prazo 15 (quinze), apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito. -
17/12/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 19:05
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 14:35
Juntada de Petição de tipo
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05/12/2024 04:16
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/11/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 18:13
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 16:51
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 16:51
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 16:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
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04/11/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 20:34
Recebidos os autos
-
01/11/2024 20:34
Decisão ou Despacho
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24/10/2024 04:25
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 16:38
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/09/2024 16:36
Expedição de tipo de documento.
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23/09/2024 16:32
Remetidos os Autos para destino.
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23/09/2024 16:32
Remetidos os Autos para destino.
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23/09/2024 16:32
Recebidos os autos
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20/09/2024 18:01
Remetidos os Autos para destino.
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20/09/2024 17:46
Remetidos os Autos para destino.
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06/09/2024 06:48
Decorrido prazo de parte
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14/08/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Victor Marcelo Acosta Cocian (OAB 26230/MS) Processo 0837615-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Calezânia Rosângela Britos Ramires - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.
Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.
Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.
Remetam-se os autos, com urgência.
Decorrido o prazo, cumpra-se.
Intime-se. -
13/08/2024 23:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/08/2024 09:25
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 16:35
Recebidos os autos
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07/08/2024 16:35
Declarada incompetência
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27/06/2024 12:37
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/06/2024 10:11
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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27/06/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 20:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
07/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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