TJMS - 0811248-82.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 17:31
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 07:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/07/2025 07:36
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2025 10:29
Juntada de tipo de documento
-
22/05/2025 16:38
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2025 11:45
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 10:57
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 05:04
Decorrido prazo de parte
-
25/03/2025 08:57
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 01:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Antonio Mateus Januario - réu-revel , Juliana Lopes Ibanez - réu-revel Processo 0811248-82.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: HDI Seguros S.A. - Exectdo: Antonio Mateus Januario, Juliana Lopes Ibanez - Vistos etc.
Em atenção ao princípio do contraditório e, em conformidade com o disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito do requerimento de penhora de salário. -
18/03/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 09:47
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 17:18
Recebidos os autos
-
17/02/2025 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2025 18:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/01/2025 16:51
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 16:51
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
12/12/2024 16:02
Juntada de tipo de documento
-
10/12/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Antonio Mateus Januario - réu-revel , Juliana Lopes Ibanez - réu-revel Processo 0811248-82.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: HDI Seguros S.A. - Exectdo: Antonio Mateus Januario, Juliana Lopes Ibanez - Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após intimada a parte executada, a parte exequente comparece aos autos e requer a quebra de sigilo fiscal no intuito de obter informações sobre bens via sistema INFOJUD.
O sistema INFOJUD é ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça no sentido assegurar o resultado prático de processos de execução, consistente em permitir através de tal sistema a localização de bens de devedores e assim propiciar o recebimento do crédito pelo credor.
Tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo nas Normas Fundamentais do Processo Civil, notadamente aquelas que dispõem sobre o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como ao dever de cooperação processual, que também incide sobre o Poder Judiciário, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4.º e 6.º do Código de Processo Civil).
Com o INFOJUD, a par da possibilidade de requisição de informações de endereço, é possível a obtenção das próprias declarações anuais de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, de modo que o deferimento de semelhante pleito implica em quebra de sigilo bancário.
Tal medida, como dito, não tendo sido localizados bens penhoráveis, constitui importante instrumento para a finalidade de assegurar o resultado prático do processo de execução, de modo que deve ser deferida quando não localizados bens do executado por outros meios disponíveis.
Ademais, na jurisprudência do E.
STJ consolidou-se o entendimento de que, em tais situações não é necessário o esgotamento dos meios legais para localização de bens, como se vê do julgado a seguir transcrito, que repete farta jurisprudência de tal corte: "(...) 4.
O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado.
Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel.
Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel.
Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel.
Min.
Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018". (REsp 1827340/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019).
No caso dos autos, precedentemente foi tentada de forma infrutífera a penhora de valores via sistema SISBAJUD, havendo informação do exequente de que não conseguiu localizar outros bens penhoráveis, de modo que o pleito formulado comporta deferimento no intuito de localizar bens penhoráveis.
Diante do exposto, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL da parte executada, determinando a requisição das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e bens apresentadas à Secretaria de Receita Federal, via sistema INFOJUD.
As peças oriundas da SRF devem ser cadastradas com sigilo externo, com acesso restrito a quem é parte no processo.
As buscas deverão ser realizadas pela serventia, com a juntada da informações aos autos e intimação da parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, no qual deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo de execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.
Intimem-se. -
09/12/2024 20:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/12/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 15:01
Juntada de tipo de documento
-
04/12/2024 15:01
Juntada de tipo de documento
-
04/12/2024 15:00
Juntada de tipo de documento
-
04/12/2024 14:59
Juntada de tipo de documento
-
04/12/2024 14:59
Juntada de tipo de documento
-
04/12/2024 14:59
Juntada de tipo de documento
-
04/12/2024 14:58
Juntada de tipo de documento
-
04/12/2024 14:58
Juntada de tipo de documento
-
04/12/2024 14:58
Juntada de tipo de documento
-
02/12/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 09:58
Recebidos os autos
-
31/10/2024 09:58
Outras Decisões
-
10/10/2024 10:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/10/2024 18:15
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 16:33
Juntada de Petição de tipo
-
25/09/2024 08:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/09/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 20:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/09/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 17:21
Juntada de tipo de documento
-
19/09/2024 17:21
Juntada de tipo de documento
-
19/09/2024 16:22
Recebidos os autos
-
19/09/2024 16:22
Outras Decisões
-
30/08/2024 09:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/08/2024 14:33
Juntada de Petição de tipo
-
20/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 0811248-82.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: HDI Seguros S.A. - Intima-se a exequente para, querendo, manifestar-se acerca dos Avisos de Recebimento de fls. 166/167 e da certidão de f. 180. -
19/08/2024 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/08/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 12:54
Expedição de tipo de documento.
-
13/08/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 07:07
Realizado cálculo de custas
-
18/07/2024 17:08
Juntada de Petição de tipo
-
17/07/2024 09:50
Realizado cálculo de custas
-
01/07/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 20:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/06/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 09:29
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 02:51
Decorrido prazo de parte
-
13/06/2024 16:20
Juntada de tipo de documento
-
06/06/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 08:26
Juntada de tipo de documento
-
06/06/2024 08:26
Juntada de tipo de documento
-
21/05/2024 20:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/05/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 19:26
Juntada de tipo de documento
-
16/02/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 16:21
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2024 07:05
Realizado cálculo de custas
-
02/02/2024 14:05
Juntada de tipo de documento
-
01/02/2024 15:05
Realizado cálculo de custas
-
26/01/2024 20:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/01/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 17:58
Juntada de tipo de documento
-
20/11/2023 17:58
Juntada de tipo de documento
-
26/10/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 14:37
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 13:36
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 13:36
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 07:03
Realizado cálculo de custas
-
05/10/2023 14:46
Juntada de tipo de documento
-
05/10/2023 09:29
Realizado cálculo de custas
-
19/09/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 20:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/09/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 09:13
Juntada de tipo de documento
-
11/09/2023 09:13
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2023 15:41
Juntada de tipo de documento
-
22/08/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
22/08/2023 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
22/08/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 20:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/08/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 16:37
Recebidos os autos
-
18/08/2023 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2023 15:30
Juntada de tipo de documento
-
17/08/2023 18:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/08/2023 17:55
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 17:54
Expedição de tipo de documento.
-
07/08/2023 00:26
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 14:17
Juntada de tipo de documento
-
26/06/2023 01:50
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 20:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/06/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 14:48
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2023 14:48
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 13:51
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2023 13:51
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 16:09
Juntada de tipo de documento
-
22/05/2023 16:09
Juntada de tipo de documento
-
22/05/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 16:19
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
28/04/2023 11:40
Juntada de Petição de tipo
-
17/02/2023 13:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/02/2023 13:25
Juntada de Petição de tipo
-
03/02/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/02/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 01:21
Decorrido prazo de parte
-
24/11/2022 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 07:34
Juntada de tipo de documento
-
21/11/2022 07:34
Juntada de tipo de documento
-
31/10/2022 09:04
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 20:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/10/2022 07:34
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 17:46
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 17:45
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2022 17:45
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2022 09:49
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 09:48
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 09:46
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2022 09:46
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/09/2022 13:58
Evolução da Classe Processual
-
16/09/2022 19:01
Recebidos os autos
-
16/09/2022 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 21:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/09/2022 21:50
Processo Reativado
-
13/09/2022 17:46
Juntada de Petição de tipo
-
29/10/2021 13:52
Arquivado Definitivamente
-
29/10/2021 13:52
Expedição de tipo de documento.
-
29/10/2021 13:37
Transitado em Julgado em data
-
05/10/2021 18:24
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 20:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/10/2021 07:33
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 08:54
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 11:49
Recebidos os autos
-
21/09/2021 11:49
Expedição de tipo de documento.
-
21/09/2021 11:49
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 11:49
Julgado procedente o pedido
-
06/08/2021 01:29
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 20:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/07/2021 16:37
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 16:36
Decorrido prazo de parte
-
28/05/2021 19:10
Juntada de tipo de documento
-
28/05/2021 19:10
Juntada de tipo de documento
-
20/05/2021 17:21
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 12:48
Expedição de tipo de documento.
-
11/05/2021 12:48
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2021 14:23
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 15:01
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 20:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/04/2021 07:41
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 14:03
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 10:44
Recebidos os autos
-
14/04/2021 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2021 19:16
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 19:15
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 12:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/04/2021 11:04
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
12/04/2021 11:04
Realizado cálculo de custas
-
12/04/2021 11:04
Realizado cálculo de custas
-
12/04/2021 11:04
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2021
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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