09/09/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 06:15

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2025 14:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2025 09:17

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo.

Dessa forma, como o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que : "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo
13/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 18:31

Emissão da Relação
01/08/2025 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 17:51

Declarada incompetência
15/05/2025 16:45

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:26

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Cesar Coene (OAB 25290/MS) Processo 0845034-15.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ilza Souza da Silva - Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide.

No mesmo ato, esclareçam, de forma expressa, se desejam que o saneamento se dê em audiência, nos moldes do art. 357, § 3° do CPC.
04/04/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 15:49

Emissão da Relação
03/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:47

Emissão da Relação
24/03/2025 18:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 14:25

Prazo em Curso
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Cesar Coene (OAB 25290/MS) Processo 0845034-15.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ilza Souza da Silva - Intimação da parte acerca da contestação.
29/01/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 13:45

Emissão da Relação
15/10/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 19:08

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:50

Expedição de Carta.
03/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/09/2024 14:19

Redistribuição de Processo - Saída
06/09/2024 14:19

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
05/09/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2024 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 03:02

Prazo em Curso
02/09/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 07:42

Emissão da Relação
02/09/2024 07:40

Expedição de Certidão.
02/09/2024 07:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2024 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2024 19:03

Declarada incompetência
28/08/2024 13:09

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:09

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/08/2024 15:34

Redistribuição de Processo - Saída
27/08/2024 15:34

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
19/08/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/08/2024 21:46

Prazo em Curso
14/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 07:22

Prazo em Curso
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Cesar Coene (OAB 25290/MS) Processo 0845034-15.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ilza Souza da Silva - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.

Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Remetam-se os autos, com urgência.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intime-se.
13/08/2024 23:24

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 09:25

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2024 08:55

Emissão da Relação
07/08/2024 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 16:35

Declarada incompetência
02/08/2024 13:05

Conclusos para despacho
02/08/2024 07:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
01/08/2024 14:31

Informação do Sistema
01/08/2024 14:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/08/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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