27/05/2025 11:18

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 10:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Fabio Azato (OAB 19154/MS), Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS) Processo 0802852-24.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco BMG SA - Reqda: Sonia Pereira Martins -

Vistos.

A parte exequente pugnou pela penhora de 30% dos rendimentos da executada (f. 475).

Pois bem.

Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, que permite a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando esse dispositivo, afirmou que é possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que essa penhora preserve um valor que seja suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade. (EREsp 1.582.475-MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018 (Info 635)).

Ainda, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000, o Eg.

TJMS, firmou a seguinte tese: EMENTA - INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS -PENHORA DO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA.

Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. (TJMS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1403693-36.2019.8.12.0000, Campo Grande, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 29/11/2020, p: 30/11/2020) No caso dos autos, consoante documentos de f. 487, verifica-se que a executada recebe rendimento bruto mensal de R$ 9.125,51, de modo que entendo que a penhora de 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, pelos documentos existentes nos autos, não compromete a sua subsistência e de sua família, além de ser meio efetivo ao cumprimento da obrigação.

Desse modo, vislumbrando a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso IV, do CPC, no presente caso, defiro parcialmente o pedido de f. 475.

Antes, contudo, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, demonstrando quantas parcelas serão necessárias ao pagamento do débito considerando o valor a ser penhorado (10% do rendimento líquido mensal).

Com a juntada da planilha, expeça-se ofício ao órgão empregador do executado, conforme requerido às f. 475, para penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da executada.

Intime-se.
21/05/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:41

Recebidos os autos
08/04/2025 11:41

Decisão ou Despacho
26/02/2025 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 19:20

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 04:13

Decorrido prazo de parte
10/01/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Fabio Azato (OAB 19154/MS), Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS) Processo 0802852-24.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco BMG SA - Reqda: Sonia Pereira Martins - Diante do pedido de f. 475, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, cópia de holerite atualizado.
09/01/2025 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:53

Recebidos os autos
03/12/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 12:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2024 12:58

Decorrido prazo de parte
21/09/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 08:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 22:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:46

Recebidos os autos
03/09/2024 15:46

Decisão ou Despacho
02/09/2024 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 11:47

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Fabio Azato (OAB 19154/MS), Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS) Processo 0802852-24.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco BMG SA - Reqda: Sonia Pereira Martins - Intime-se a parte exequente para manifestação acerca das alegações de f. 436/441 em 05 (cinco) dias.

No mesmo prazo, deverá a parte executada juntar aos autos extrato da conta à época da penhora.
15/08/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:19

Recebidos os autos
16/07/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 12:56

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:48

Recebidos os autos
26/02/2024 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 23:53

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/10/2023 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 03:00

Decorrido prazo de parte
15/09/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:46

Recebidos os autos
21/07/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2023 18:20

Decorrido prazo de parte
14/04/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:07

Recebidos os autos
10/03/2023 17:07

Decisão ou Despacho
28/12/2022 03:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2022 01:21

Decorrido prazo de parte
10/08/2022 19:35

Juntada de Petição de tipo
26/07/2022 12:46

Juntada de Petição de tipo
22/07/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 15:11

Recebidos os autos
04/05/2022 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
04/05/2022 15:11

Realizado Cálculo de Liquidação
13/04/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 10:45

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:15

Recebidos os autos
22/03/2022 16:15

Decisão ou Despacho
28/01/2022 02:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2021 01:19

Decorrido prazo de parte
22/10/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 10:47

Recebidos os autos
14/09/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 03:59

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 03:13

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 16:02

Juntada de Petição de tipo
13/07/2021 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2021 18:43

Decorrido prazo de parte
08/07/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 03:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 18:35

Juntada de Petição de tipo
22/06/2021 10:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 09:56

Expedição de tipo de documento.
08/06/2021 09:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/06/2021 17:29

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
31/05/2021 16:36

Recebidos os autos
31/05/2021 16:36

Decisão ou Despacho
27/05/2021 20:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2021 20:24

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 09:24

Processo Reativado
25/05/2021 17:58

Juntada de Petição de tipo
23/03/2021 10:33

Arquivado Definitivamente
23/03/2021 10:11

Decorrido prazo de parte
15/03/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2021 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2021 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2021 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2021 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2021 08:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 11:30

Expedição de tipo de documento.
26/01/2021 18:51

Recebidos os autos
26/01/2021 18:51

Recebidos os autos
25/01/2021 01:00

Transitado em Julgado em data
18/08/2020 13:08

Expedição de tipo de documento.
18/08/2020 13:08

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2020 13:08

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2020 16:41

Juntada de Petição de tipo
28/07/2020 15:24

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2020 07:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 16:05

Recebidos os autos
22/07/2020 16:05

Decisão ou Despacho
22/07/2020 06:39

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2020 15:38

Juntada de Petição de tipo
30/06/2020 15:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2020 07:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 16:10

Recebidos os autos
25/06/2020 16:10

Expedição de tipo de documento.
25/06/2020 16:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 16:09

Julgado improcedente o pedido
24/06/2020 16:50

Expedição de tipo de documento.
24/06/2020 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2020 09:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2019 20:00

Juntada de Petição de tipo
02/10/2019 16:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2019 08:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 14:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 12:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2019 08:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 16:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 17:26

Juntada de Petição de tipo
31/08/2019 08:02

Realizado cálculo de custas
30/08/2019 14:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2019 08:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 17:10

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 07:31

Juntada de tipo de documento
25/08/2019 18:28

Recebidos os autos
25/08/2019 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 14:58

Expedição de tipo de documento.
12/08/2019 14:28

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2019 14:14

Realizado cálculo de custas
01/08/2019 16:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2019 08:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 17:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 17:54

Decorrido prazo de parte
30/07/2019 10:16

Recebidos os autos
30/07/2019 10:16

Decisão ou Despacho
14/02/2019 22:45

Juntada de Petição de tipo
13/02/2019 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2019 15:05

de Conciliação
12/01/2019 08:00

Realizado cálculo de custas
24/11/2018 08:02

Realizado cálculo de custas
22/11/2018 15:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 16:35

Juntada de tipo de documento
30/10/2018 14:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2018 16:14

Expedição de tipo de documento.
29/10/2018 13:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 13:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 12:54

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 18:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 18:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 18:55

Expedição de tipo de documento.
26/10/2018 18:55

de Instrução e Julgamento
25/10/2018 15:12

Recebidos os autos
25/10/2018 14:44

Decisão ou Despacho
23/10/2018 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2018 15:37

Juntada de Petição de tipo
23/10/2018 15:20

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2018 12:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 18:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 08:02

Realizado cálculo de custas
10/10/2018 18:18

Recebidos os autos
10/10/2018 18:18

Decisão ou Despacho
09/10/2018 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2018 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2018 17:44

Juntada de Petição de tipo
02/10/2018 18:05

Realizado cálculo de custas
02/10/2018 18:04

Realizado cálculo de custas
02/10/2018 18:03

Realizado cálculo de custas
27/09/2018 14:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2018 12:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 13:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 15:47

Recebidos os autos
20/09/2018 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2018 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2018 17:15

Decorrido prazo de parte
07/08/2018 08:03

Realizado cálculo de custas
20/07/2018 15:34

Realizado cálculo de custas
20/07/2018 00:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 13:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2018 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2018 13:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2018 19:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2018 18:31

Recebidos os autos
18/06/2018 18:31

Decisão ou Despacho
14/06/2018 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2018 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2018 14:39

Juntada de tipo de documento
08/06/2018 18:53

Juntada de Petição de tipo
16/05/2018 13:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2018 13:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 19:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2018 16:30

Recebidos os autos
13/05/2018 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2018 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2018 16:05

Juntada de tipo de documento
19/04/2018 08:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2018 14:57

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2018 13:19

Ato ordinatório praticado
22/03/2018 16:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2018 15:58

Recebidos os autos
22/03/2018 15:58

Decisão ou Despacho
09/03/2018 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2018 20:00

Juntada de Petição de tipo
21/02/2018 13:26

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2018 13:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 17:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 16:01

Recebidos os autos
15/02/2018 16:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2018 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2018

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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