13/09/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 17:08

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 02:39

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Ramos Albuquerque (OAB 13056/MS), Camila Taveira Holsbach (OAB 20229B/MS) Processo 0808325-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andressa Martins Rocha - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 10/04/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Andressa Martins Rocha em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 84-86, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº *16.***.*50-81, situado na Rua Píndaré, nº 1.192, casa 05, em Campo Grande – MS - f. 81), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o requerido à restituição do valores pago a título de IPTU no importe de R$ 1.170,88 (mil cento e setenta reais e oitenta e oito centavos), em relação ao imóvel com inscrição municipal nº *16.***.*50-81, situado na Rua Píndaré, nº 1.192, casa 05, em Campo Grande – MS - f. 81, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito.(......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Andressa Martins Rocha em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/08/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.
16/08/2024 09:01

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 20:44

Expedição de Certidão.
15/08/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:43

Homologada a Transação
29/07/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 19:01

Recebidos os autos
10/07/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:10

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:01

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 02:48

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:38

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.
23/02/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 19:07

Recebidos os autos
15/02/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:47

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2023.
25/10/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 19:39

Recebidos os autos
03/10/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:44

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.
06/06/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:25

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:28

Expedição de Mandado.
13/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.
12/04/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 19:14

Recebidos os autos
11/04/2023 19:14

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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