31/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 12:17

Transitado em Julgado em "data"
24/02/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:39

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 06:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801614-21.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Gislayne Rosa Nogueira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 E SUSPENDEU A CONTAGEM DE TEMPO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO.

O ente público pretende em seu recurso a aplicação da Lei Complementar nº 173/2020, com a consequente suspensão da contagem de tempo de serviço entre 28/05/2020 e 31/12/2021.

A sentença recorrida já aplicou tal diploma legal, inexistindo qualquer sucumbência do Município no ponto, de modo que inexiste interesse recursal.

Recurso não conhecido.
11/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 17:50

Não-Provimento
05/02/2025 22:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 13:58

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 23:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:51

Declarada incompetência
29/01/2025 18:49

Deliberação em Sessão
20/01/2025 18:21

Inclusão em pauta
11/11/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:42

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
01/11/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:21

Expedida/certificada
21/10/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:21

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicação
18/10/2024 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:15

Expedição de "tipo de documento".
18/10/2024 13:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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