03/06/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 14:39

Recebidos os autos
28/05/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 13:57

Evolução da Classe Processual
05/05/2025 19:30

Recebidos os autos
05/05/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 12:25

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0826133-94.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana das Graças de Oliveira Roque, Leila Santos Pereira - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar e corrigir o cálculo apresentado conforme decisão/despacho retro proferido nos autos.
29/01/2025 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 19:09

Recebidos os autos
27/01/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 13:38

Processo Reativado
21/10/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 17:08

Transitado em Julgado em data
29/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 02:34

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0826133-94.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana das Graças de Oliveira Roque, Leila Santos Pereira - SENTENÇA: Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 30/10/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriana das Graças de Oliveira Roque e Leila Santos Pereira em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados ao período 30-10-2018 (prescrição) a 09-2023 (fls. 14/75) em relação à Adriana das Graças de Oliveira Roque e limitados ao período de 30-10-2018 (prescrição) a 07-2023 (fls.85/143) em relação à Leila Santos Pereira, Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adriana das Graças de Oliveira Roque e Leila Santos Pereira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/08/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:14

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 07:14

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 07:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:08

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:08

Homologada a Transação
03/08/2024 08:16

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 14:55

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2024 19:47

Recebidos os autos
05/06/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 13:36

de Conciliação
15/04/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 08:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 14:03

de Instrução e Julgamento
19/01/2024 20:09

Recebidos os autos
19/01/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:56

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 18:57

Recebidos os autos
01/11/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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