TJMS - 0001157-41.2020.8.12.0052
1ª instância - Anastacio - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2023 17:11
Arquivado Definitivamente
-
28/03/2023 17:11
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/03/2023 08:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Aline Ertzogue Marques (OAB 10384A/MS), Gustavo Pelicioni (OAB 8348/MS), Priscila da Silva Rezende (OAB 22361/MS) Processo 0001157-41.2020.8.12.0052 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: Jociélli Fernandes dos Santos -
III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação retro-expendida e de acordo com o parecer Ministerial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido codenatório formulado na denúncia para as seguinte finalidade: A) ABSOLVO a parte ré com fundamento no artigo 386, III, do CPC, eis que a conduta não mais é infração penal; B) DECLARO extinta a punibilidade da autora do fato Jociélli Fernandes dos Santos, qualificada, da imputação descrita na denúncia, com fulcro no artigo 107, inciso III, do Código Penal.
C) Diante da extinção da punibilidade da autora do fato, REVOGO as condições impostas no benefício de f. 70-72.
Sem prejuízo, INTIME-SE a autora do fato por meio do SITRA, a fim de imprimir celeridade e efetividade aos autos, ADVERTINDO-A para não mais recolher as parcelas a título de reparação de dano à vítima, bem como CIENTIFIQUE-A que as obrigações fixadas na suspensão condicional do processo foram revogadas (f. 70-72).
D) DÊ-SE ciência ao Ministério Público e Defesa técnica, nada requerido, arquivem-se imediatamente os autos. -
16/02/2023 21:44
Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.
-
16/02/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 10:43
Expedição de Carta.
-
16/02/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 06:22
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 07:29
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 18:50
Recebidos os autos
-
18/11/2022 18:50
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 21:10
Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2022.
-
16/11/2022 18:29
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 18:28
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 12:46
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 12:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/11/2022 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 14:16
Recebidos os autos
-
30/09/2022 14:16
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 14:16
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 14:15
Julgado procedente o pedido
-
30/08/2022 13:22
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 12:05
Recebidos os autos
-
22/08/2022 12:05
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 07:31
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 07:31
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2022 07:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/08/2022 16:21
Recebidos os autos
-
08/08/2022 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2022 14:04
Conclusos para despacho
-
08/08/2022 14:03
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/08/2022.
-
19/07/2022 13:25
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 13:25
INCONSISTENTE
-
28/06/2022 07:54
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 21:00
Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2022.
-
23/06/2022 07:57
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 07:53
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 18:34
Recebidos os autos
-
21/06/2022 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2022 17:36
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 16:35
Recebidos os autos
-
13/06/2022 16:35
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2022 02:09
Expedição de Certidão.
-
26/05/2022 21:06
Expedição de Certidão.
-
26/05/2022 21:06
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2022 21:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/05/2022 20:57
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/05/2022.
-
21/03/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 13:48
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2022 13:48
Juntada de Mandado
-
01/02/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 11:05
Expedição de Mandado.
-
03/11/2021 14:07
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 09:14
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 15:10
Recebidos os autos
-
26/10/2021 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2021 17:00
Conclusos para despacho
-
21/10/2021 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2021 08:12
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2021 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 08:03
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 14:02
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 14:01
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944
-
31/07/2021 11:18
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/07/2021 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2021 17:56
Expedição de Certidão.
-
12/07/2021 17:56
INCONSISTENTE
-
09/07/2021 16:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2021 12:57
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 12:57
Juntada de Mandado
-
22/06/2021 11:24
Recebidos os autos
-
22/06/2021 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2021 16:17
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 20:52
Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2021.
-
16/06/2021 16:32
Expedição de Mandado.
-
16/06/2021 07:10
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 07:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/06/2021 07:09
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 07:08
Expedição de Certidão.
-
16/06/2021 07:02
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 06:54
Expedição de Certidão.
-
16/06/2021 06:53
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2021 06:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/06/2021 06:47
Expedição de Carta.
-
16/06/2021 06:42
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 06:40
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 14:32
Expedição de Certidão.
-
15/06/2021 14:32
INCONSISTENTE
-
14/06/2021 13:49
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 17:26
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 02:39
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 07:14
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 07:12
Expedição de Certidão.
-
26/04/2021 07:11
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2021 10:00:00, Juizado Especial Adjunto.
-
26/04/2021 07:04
INCONSISTENTE
-
23/04/2021 11:02
Recebidos os autos
-
23/04/2021 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2021 17:10
Conclusos para despacho
-
05/04/2021 16:39
Recebidos os autos
-
05/04/2021 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2021 00:46
Expedição de Certidão.
-
25/02/2021 19:33
Expedição de Certidão.
-
25/02/2021 19:33
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2021 19:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/02/2021 15:54
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2021 10:59
Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
07/01/2021 01:04
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 08:44
Recebidos os autos
-
18/12/2020 08:44
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 15:09
Recebidos os autos
-
17/12/2020 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2020 12:11
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 12:07
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 11:39
Expedição de Certidão.
-
17/12/2020 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2020 10:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/12/2020 10:22
Expedição de Certidão.
-
17/12/2020 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2020 10:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/12/2020 10:15
Expedição de Ofício.
-
17/12/2020 09:49
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 09:48
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 16:57
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 16:57
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 16:56
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2020 17:33
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/02/2021 03:15:00, Juizado Especial Adjunto.
-
01/12/2020 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2020
Ultima Atualização
28/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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