26/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 08:38

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/02/2025 01:52

Recebidos os autos
15/02/2025 01:52

Confirmada
15/02/2025 01:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 13:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829595-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CDA'S - MULTA POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APLICADA PELO PROCON - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - VALOR DA MULTA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:05

Não-Provimento
30/01/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:08

Inclusão em pauta
18/10/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 09:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:10

Confirmada
18/10/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:06

Expedida/certificada
07/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:55

Expedição de "tipo de documento".
07/10/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 01:21

Expedida/Certificada
07/10/2024 01:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/10/2024 00:01

Publicação
07/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829595-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 15:55

Expedição de "tipo de documento".
02/10/2024 15:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/10/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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