TJMS - 0802863-05.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS ANTONIO GUEDES

CPF *81.***.*64-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 07:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2024 02:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 07:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 07:10

    Transitado em Julgado em data

  • 22/11/2024 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 14:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2024 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 06:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 06:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 06:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/11/2024 08:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 17:01

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 31/10/2024 06:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/10/2024 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 09:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2024 16:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2024 08:30

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2024 00:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 11:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2024 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 15:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/04/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 15:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2024 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2024 18:00

    Recebidos os autos

  • 31/03/2024 18:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2024 00:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 11:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2024 02:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 11:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 11:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 11:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/03/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2024 16:35

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2024 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 11:25

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 11:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 06:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 20/08/2023 00:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 07:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/08/2023 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 02:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2023 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 14:58

    Acolhimento em Parte

  • 27/06/2023 15:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2023 11:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 07:08

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2023 00:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2023 05:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2023 05:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2023 05:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/04/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 16:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2023 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 15:03

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/04/2023 15:02

    Evolução da Classe Processual

  • 03/04/2023 06:52

    Processo Reativado

  • 31/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/01/2023 05:52

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2023 05:34

    Transitado em Julgado em data

  • 11/01/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 14:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2022 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 08:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2022 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS) Processo 0802863-05.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Antonio Guedes - Sentença de fls. 76-82: Ante o exposto e tudo mais que consta dos autos, nos termos da Lei n. 12.153/09 e d o a r t i g o 487, I d o C P C JULGA-SE PROCEDENTE o p e d i d o f o r m u l a d o por MARCOS ANTONIO GUEDES contra o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: - RECONHECER a aplicabilidade da correção monetária sobre as parcelas a título de licença-prêmio ao autor e, CONDENAR o requerido, no pagamento das diferenças de valores pagos pela licença prêmio não gozada.

    Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.

    Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honoráriosnesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá consta da peça recursal ou contra-razões na forma de preliminar. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 24/11/2022 04:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2022 04:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2022 04:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/11/2022 04:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 04:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 15:23

    Homologada a Transação

  • 23/11/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2022 13:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/09/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 15:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2022 11:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2022 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/09/2022 05:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 05:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 05:16

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 16:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2022 07:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 06:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 06:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 06:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/09/2022 05:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 17:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/08/2022 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2022 16:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/08/2022 16:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/08/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 12:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/06/2022 12:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/06/2022 07:52

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 07:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 14:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2022 07:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/06/2022 07:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/06/2022 07:27

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 17:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/06/2022 18:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2022 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2022 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/06/2022 04:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 04:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 18:19

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 18:19

    Declarada incompetência

  • 06/06/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2022 11:07

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/06/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 10:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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