26/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 13:04

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807278-69.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Gerson Alves de Souza Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ENDEREÇO INFORMADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES , SÚMULA 385, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, comprovado que o consumidor foi previamente comunicado a respeito da inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito em endereço fornecido pela própria parte autora, não há que se falar em conduta ilícita.

Nome com restrição prévia, não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição em cadastro de proteção ao crédito.

Apelo improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:35

Não-Provimento
29/01/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807278-69.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gerson Alves de Souza Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:43

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807278-69.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Gerson Alves de Souza Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 08:40

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 08:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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