TJMS - 1401254-13.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA MARIA DA PAZ FERREIRA

CPF *85.***.*00-68

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO INTER S.A.

CNPJ: 00.416.968/0001-01

Advogados

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB: 4270/AC

CPF *97.***.*28-34

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 17:10

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2023 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 09:15

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2023 09:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401254-13.2023.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Francisca Maria da Paz Ferreira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Inter S.A.

    Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 14354A/MS) Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - SALDO DE CONTA BANCÁRIA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SJT ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IRDR DESTE TRIBUNAL - MITIGAÇÃO PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - HIPÓTESE DOS AUTOS - PESSOA DE BAIXA RENDA - CONSTRIÇÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

    Conquanto o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que se reveste deimpenhorabilidadea quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, e este Sodalício, em julgamento de IRDR, admite a mitigação da regra como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor.

    No entanto, no caso dos autos, a constrição compromete a subsistência do devedor por se tratar de pessoa de baixa renda, devendo a quantia ser desbloqueada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

    Campo Gra

  • 27/03/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 08:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 08/03/2023 10:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/03/2023 08:48

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401254-13.2023.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Francisca Maria da Paz Ferreira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Inter S.A.

    Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 14354A/MS) Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade deste agravo, recebo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC, para autorizar a liberação da quantia bloqueada em favor da recorrente.

    Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 7 de fevereiro de 2023.

    Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 13/02/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 13:53

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 13:20

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 07/02/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 01:54

    INCONSISTENTE

  • 07/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 11:25

    Distribuído por prevenção

  • 06/02/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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