26/05/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 11:31

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 16:22

Recebidos os autos
15/05/2023 16:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:38

Juntada de Certidão
10/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1401832-73.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Requerente: Luciano Ferreira da Silva Advogada: Kelli de Lima (OAB: 26343/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA E DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES - INVIABILIDADE - FUNDADAS RAZÕES VERIFICADAS - SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRAVA NECESSIDADE DE ABORDAGEM DO SUSPEITO - LEGALIDADE VERIFICADA - ART. 240 E 244, CPP - PROVAS LÍCITAS - IMPROCDÊNCIA DO PEDIDO.

Embora haja entendimentos doutrinários e jurisprudenciais no sentido de que a busca pessoal não seja legitima se estiver embasada em parâmetros unicamente subjetivos, é certo esse aspecto intuitivo recorrentemente está presente, além de que, as peculiaridades de tempo e espaço que conformam a situação verificada no momento da ocorrência são determinantes para se concluir pela existência ou não de abuso.

No caso dos autos, o quadro fático apresentado durante a instrução processual, corroborado pelo já conhecido envolvimento do ora revisionando com o tráfico de drogas, tornou plausível e necessária a realização da abordagem policial e consequente busca pessoal que, como visto, resultou na apreensão de entorpecentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram improcedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.
09/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:00

Julgado improcedente o pedido
15/03/2023 11:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/03/2023 10:46

Conclusos para decisão
07/03/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 17:50

Recebidos os autos
07/03/2023 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/03/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1401832-73.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Requerente: Luciano Ferreira da Silva Advogada: Kelli de Lima (OAB: 26343/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Do exposto, indefiro a concessão da liminar pleiteada. À Procuradoria-Geral de Justiça, para sua manifestação de estilo.

Após, venham os autos conclusos.
15/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:11

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 15:21

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 01:43

INCONSISTENTE
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:40

Conclusos para decisão
13/02/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:40

Distribuído por sorteio
13/02/2023 15:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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