TJMS - 0801767-76.2013.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara de Familia e Sucessoes
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 18:09
Arquivado Provisoriamente
-
07/08/2025 09:01
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
06/08/2025 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/08/2025 11:00
Emissão da Relação
-
08/07/2025 18:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/07/2025 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 18:35
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 18:17
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 18:17
Documento Digitalizado
-
14/03/2025 02:50
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
-
14/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Esmeralda de Souza Santa Cruz (OAB 8942/MS), Heitor Canton de Matos (OAB 21998/MS), Gabriel Antonio Aranha (OAB 22190/MS) Processo 0801767-76.2013.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Vilma Rocha Guimarães de Oliveira, Cleide Ferreira Oliveira - Trata-se de inventário dos bens deixados por Theófilo Francisco de Oliveira, no qual os herdeiros Cleide Ferreira de Oliveira, Cleusa de Oliveira Wetzel e Teófilo Francisco de Oliveira Júnior informaram o ajuizamento das ações declaratórias de nulidade de negócios jurídicos envolvendo os lotes de terreno de matrículas 2.523 e 25.082, requerendo, com fundamento no artigo 313, inciso V, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil, a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, até a resolução das demandas mencionadas.
DECIDO.
O artigo 313, V, do CPC estabelece que a suspensão do processo pode ser determinada quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua objeto de outro processo pendente.
No caso em questão, verifica-se que a controvérsia acerca da validade dos negócios jurídicos realizados pela inventariante impacta diretamente a partilha dos bens inventariados, de modo que a decisão a ser proferida nos autos das ações declaratórias de nulidade poderá alterar significativamente o quadro patrimonial do espólio e a divisão dos quinhões hereditários.
Assim, para evitar decisões contraditórias e garantir a correta partilha dos bens, defiro o pedido de suspensão do presente inventário pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 313, V, "a" e "b", do CPC.
DETERMINO: A anotação da suspensão processual no sistema judicial, com paralisação dos prazos até nova deliberação.
Findo o prazo de 1 (um) ano, caso ainda não haja decisão definitiva nos processos de nulidade, as partes deverão se manifestar sobre a necessidade de eventual prorrogação da suspensão ou do prosseguimento do inventário.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
13/03/2025 07:56
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/03/2025 12:50
Emissão da Relação
-
18/02/2025 18:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/02/2025 18:33
Proferida decisão interlocutória
-
13/12/2024 14:06
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 01:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/10/2024 12:03
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 03:45
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2024.
-
10/09/2024 17:14
Informação do Sistema
-
19/08/2024 12:47
Prazo em Curso
-
19/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Esmeralda de Souza Santa Cruz (OAB 8942/MS), Heitor Canton de Matos (OAB 21998/MS), Gabriel Antonio Aranha (OAB 22190/MS) Processo 0801767-76.2013.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Vilma Rocha Guimarães de Oliveira, Cleide Ferreira Oliveira -
Vistos. 1 - Intimem-se os herdeiros (Cleide, Cleusa e Teófilo Júnior) para informar se já ajuizaram as ações competentes para discussão sobre a nulidade dos negócios realizados em vida pelo inventariado. (prazo: 15 dias) 2 - Não havendo discussão quanto aos negócios, este inventário prosseguirá conforme partilha apresentada pela inventariante (p. 232/234), a qual expressamente reconhece esforço comum com o falecido para aquisição dos imóveis, embora adquiridos apenas em seu nome no regime de separação de bens.
Ou seja, a viúva tem direito à meação, partilhando-se 50% entre os herdeiros. 3 - Decorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Pública. 4 - Por fim, indefiro o pedido de ofício ao banco para juntada de extratos, pois a finalidade é conferir a gestão dos gastos pela inventariante, existindo procedimento próprio para tal pretensão. Às providências. -
16/08/2024 22:03
Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
-
16/08/2024 08:23
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/08/2024 09:49
Emissão da Relação
-
06/06/2024 14:11
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/06/2024 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 12:34
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 21:17
Publicado ato_publicado em 09/08/2023.
-
09/08/2023 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/08/2023 13:07
Emissão da Relação
-
04/08/2023 15:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/08/2023 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2022 19:05
Conclusos para decisão
-
12/07/2022 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 15:36
Juntada de Certidão
-
27/06/2022 13:44
Prazo em Curso
-
24/06/2022 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 15:42
Prazo em Curso
-
21/06/2022 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 09:56
Prazo em Curso
-
25/05/2022 21:04
Publicado ato_publicado em 25/05/2022.
-
25/05/2022 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/05/2022 16:06
Emissão da Relação
-
10/03/2022 16:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/03/2022 16:48
Deferimento
-
26/01/2022 00:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/12/2021 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 10:33
Conclusos para decisão
-
16/12/2021 01:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2021.
-
10/12/2021 02:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/11/2021 11:08
Prazo em Curso
-
23/11/2021 20:40
Publicado ato_publicado em 23/11/2021.
-
23/11/2021 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/11/2021 18:37
Expedição de Certidão.
-
22/11/2021 18:37
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
22/11/2021 18:26
Emissão da Relação
-
10/11/2021 15:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/11/2021 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2021 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2021 03:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/07/2021 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2021 22:14
Conclusos para despacho
-
30/06/2021 21:48
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
30/06/2021 21:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2021.
-
14/06/2021 01:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/05/2021 16:08
Prazo em Curso
-
05/05/2021 15:36
Juntada de Carta precatória
-
29/04/2021 18:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2021.
-
14/04/2021 18:26
Prazo em Curso
-
13/04/2021 22:29
Publicado ato_publicado em 13/04/2021.
-
13/04/2021 08:21
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/04/2021 12:22
Emissão da Relação
-
09/04/2021 17:41
Juntada de NULL
-
09/04/2021 17:41
Juntada de Mandado
-
31/03/2021 09:36
Prazo em Curso
-
03/03/2021 11:17
Prazo em Curso
-
01/03/2021 21:42
Publicado ato_publicado em 01/03/2021.
-
01/03/2021 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/02/2021 13:33
Emissão da Relação
-
26/02/2021 13:27
Documento Digitalizado
-
26/02/2021 12:56
Expedição de Certidão.
-
24/02/2021 18:40
Expedição de Certidão.
-
24/02/2021 18:39
Correção de Classe - Entrada
-
23/02/2021 17:35
Expedição de Certidão.
-
23/02/2021 10:02
Expedição de Carta precatória.
-
23/02/2021 08:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
23/02/2021 08:14
Expedição de Mandado.
-
08/02/2021 20:26
Expedição em análise para assinatura
-
19/10/2020 12:33
Autos preparados para expedição
-
17/10/2020 07:08
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
16/10/2020 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2020 11:50
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
08/10/2020 10:02
Prazo em Curso
-
07/10/2020 11:34
Publicado ato_publicado em 07/10/2020.
-
06/10/2020 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/10/2020 13:33
Emissão da Relação
-
01/10/2020 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2020 09:51
Prazo em Curso
-
27/08/2020 22:12
Publicado ato_publicado em 27/08/2020.
-
26/08/2020 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/08/2020 13:38
Emissão da Relação
-
01/08/2020 09:40
Prazo em Curso
-
31/07/2020 21:53
Publicado ato_publicado em 31/07/2020.
-
31/07/2020 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/07/2020 14:17
Emissão da Relação
-
26/06/2020 23:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/06/2020 23:40
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2020 14:26
Conclusos para despacho
-
19/03/2020 17:38
Documento Digitalizado
-
19/03/2020 17:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/03/2020 17:37
Documento Digitalizado
-
19/03/2020 17:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/02/2020 14:01
Prazo em Curso
-
04/02/2020 15:42
Expedição de Certidão.
-
29/01/2020 14:24
Expedição de Carta.
-
29/01/2020 14:23
Expedição de Carta.
-
28/01/2020 13:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
07/11/2019 15:03
Autos preparados para expedição
-
07/11/2019 14:59
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2019 14:59
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2019 14:59
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2019 10:35
Publicado ato_publicado em 31/10/2019.
-
30/10/2019 08:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/10/2019 14:01
Emissão da Relação
-
24/09/2019 17:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/09/2019 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2019 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2019 15:34
Conclusos para despacho
-
26/04/2019 15:34
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2019.
-
03/04/2019 17:13
Prazo em Curso
-
02/04/2019 22:48
Publicado ato_publicado em 02/04/2019.
-
02/04/2019 12:13
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/03/2019 17:58
Emissão da Relação
-
26/03/2019 17:59
Documento Digitalizado
-
26/03/2019 11:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/03/2019 12:12
Documento Digitalizado
-
18/03/2019 12:12
Documento Digitalizado
-
18/03/2019 12:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/03/2019 12:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/02/2019 15:28
Prazo em Curso
-
26/02/2019 13:43
Expedição de Carta.
-
26/02/2019 13:43
Expedição de Carta.
-
26/02/2019 13:42
Expedição de Carta.
-
25/02/2019 16:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/01/2019 17:17
Autos preparados para expedição
-
09/11/2018 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2018 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2018 21:48
Publicado ato_publicado em 12/09/2018.
-
12/09/2018 13:23
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/09/2018 17:27
Emissão da Relação
-
11/09/2018 17:25
Expedição de Certidão.
-
19/04/2018 09:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/04/2018 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2017 12:59
Conclusos para despacho
-
10/07/2017 23:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2017 16:09
Prazo em Curso
-
23/06/2017 21:15
Publicado ato_publicado em 23/06/2017.
-
23/06/2017 13:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/06/2017 16:27
Emissão da Relação
-
30/05/2017 15:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/05/2017 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2017 16:57
Conclusos para despacho
-
29/05/2017 16:56
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2017.
-
03/02/2017 21:11
Publicado ato_publicado em 03/02/2017.
-
03/02/2017 13:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/02/2017 13:39
Emissão da Relação
-
22/08/2016 16:49
Documento Digitalizado
-
22/08/2016 16:49
Documento Digitalizado
-
22/08/2016 16:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/08/2016 16:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/08/2016 14:24
Documento Digitalizado
-
22/08/2016 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2016 14:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/04/2016 16:52
Prazo em Curso
-
08/04/2016 16:39
Expedição de Carta.
-
08/04/2016 16:38
Expedição de Carta.
-
08/04/2016 16:38
Expedição de Carta.
-
15/03/2016 12:29
Expedição em análise para assinatura
-
19/02/2016 16:04
Autos preparados para expedição
-
15/02/2016 11:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/02/2016 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2016 17:02
Conclusos para despacho
-
15/01/2016 16:59
Processo Desarquivado
-
15/12/2015 06:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2015 01:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/10/2014 14:04
Arquivado Provisoriamente
-
19/12/2013 12:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/11/2013 12:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/08/2013 12:00
Arquivado Provisoriamente
-
13/08/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
17/07/2013 12:00
Prazo em Curso
-
17/07/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2013.
-
16/07/2013 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/07/2013 12:00
Emissão da Relação
-
15/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
03/07/2013 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
03/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2013 12:00
Prazo em Curso
-
25/06/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 25/06/2013.
-
24/06/2013 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/06/2013 12:00
Emissão da Relação
-
19/06/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2013 12:00
Processo Desarquivado
-
11/03/2013 12:00
Arquivado Provisoriamente
-
11/03/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2013.
-
07/03/2013 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/03/2013 12:00
Emissão da Relação
-
06/03/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/03/2013 12:00
Despacho Interlocutório
-
04/03/2013 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2013.
-
04/03/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
18/02/2013 12:00
Prazo em Curso
-
18/02/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2013.
-
14/02/2013 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/02/2013 12:00
Emissão da Relação
-
29/01/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/01/2013 12:00
Despacho Saneador
-
22/01/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
21/01/2013 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2013
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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