19/08/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:30

Prazo em Curso
10/08/2025 03:11

Expedição de Certidão.
01/08/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:06

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 14:04

Emissão da Relação
31/07/2025 13:58

Transitado em Julgado em data
28/07/2025 10:14

Recebidos os autos da Turma Recursal
28/07/2025 10:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:43

Prazo em Curso
21/04/2025 03:29

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:47

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 07:13

Prazo em Curso
28/03/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0815022-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana de Almeida Fuzitani - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
27/03/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 14:25

Emissão da Relação
20/03/2025 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 16:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2025 06:54

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:41

Autos preparados para expedição
17/03/2025 10:12

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2025 15:37

Prazo em Curso
28/02/2025 02:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:00

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0815022-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana de Almeida Fuzitani - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por ADRIANA DE ALMEIDA FUZITANI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe D a contar de fevereiro de 2024, oportunidade em que determina-se que o réu implante referida promoção aos vencimentos da parte autora, bem como quite com os valores retroativos a contar de referida data, consoante as porcentagens destacadas em lei.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido quitada até o efetivo pagamento pelo réu, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a preseHomologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/02/2025 21:39

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 06:04

Autos preparados para expedição
14/02/2025 05:54

Emissão da Relação
24/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:06

Registro de Sentença
24/01/2025 13:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
23/01/2025 22:25

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 08:29

Prazo em Curso
15/08/2024 08:09

Prazo em Curso
14/08/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0815022-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana de Almeida Fuzitani - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
13/08/2024 15:56

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 15:53

Emissão da Relação
12/08/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 09:04

Prazo em Curso
01/07/2024 18:50

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:32

Expedição de Carta.
01/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:13

Informação do Sistema
28/06/2024 15:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/06/2024 14:47

Autos preparados para expedição
28/06/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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