16/07/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:20

Expedição de "tipo de documento".
03/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815022-79.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Adriana de Almeida Fuzitani Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) E M E N T A- RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFESSOR - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/07/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/07/2025 17:24

Não-Provimento
10/06/2025 15:49

Inclusão em pauta
04/06/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:28

Expedida/certificada
14/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:22

Expedição de "tipo de documento".
14/05/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815022-79.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Adriana de Almeida Fuzitani Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
13/05/2025 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:25

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 12:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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