29/08/2025 14:40

Certidão
29/08/2025 14:40

Recurso Eletrônico Baixado
15/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0829879-74.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Banco J.

Safra S.a.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Embargado: Reginaldo Correa dos Santos Advogado: Walter Martins de Queiroz (OAB: 15462/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2025 11:59

Processo Dependente Cadastrado
14/07/2025 11:21

Incidente em Processamento
04/07/2025 15:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/07/2025 03:30

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829879-74.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Banco J.

Safra S.a.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Reginaldo Correa dos Santos Advogado: Walter Martins de Queiroz (OAB: 15462/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA.

I) Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando verificado que o apelo se encontra suficientemente motivado e a parte adversa teve a oportunidade de manifestar a sua contrariedade.

II) Preliminar rejeitada.

MÉRITO DO RECURSO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA COM EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - ILIQUIDEZ NÃO VERIFICADA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ E CERTEZA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

I) Apesar da extinção do processo de busca e apreensão sem julgamento de mérito, com conversão em perdas e danos pela venda antecipada do veículo apreendido, ainda subsiste a obrigação de quitação do contrato.

II) A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, com obrigação líquida e certa nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004.

III) A sentença deve ser reformada para reconhecer a liquidez, certeza e exigibilidade do título, com prosseguimento da execução e análise do mérito dos embargos.

APLICAÇÃO DO JULGAMENTO PELA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3.º, I, DO CPC - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO - SUBTRAÇÃO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I) É válida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que realizada em parcela única e no início da relação contratual, conforme a Súmula 566/STJ.

II) É vedada a cobrança de comissão de permanência quando ausente previsão contratual expressa e quando cumulada com multa e juros moratórios, conforme a Súmula 472/STJ.

III) O valor obtido com a venda extrajudicial de bem dado em garantia deve ser abatido do saldo devedor na execução da cédula de crédito bancário.

IV) Embargos à execução parcialmente acolhidos para determinar o afastamento da cobrança de comissão de permanência, bem como para determinar que, no cálculo do valor remanescente devido, seja considerada a quantia obtida com a venda extrajudicial do veículo.
02/07/2025 13:25

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 16:16

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 16:16

Não-Provimento
26/06/2025 04:11

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829879-74.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Apelante: Banco J.

Safra S.a.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Reginaldo Correa dos Santos Advogado: Walter Martins de Queiroz (OAB: 15462/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 15:31

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 15:05

Incluído em pauta para 25/06/2025 03:05:13 local.
06/05/2025 15:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/02/2025 01:01

Certidão de Publicação - DJE
05/02/2025 00:40

Certidão de Publicação - DJE
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:24

Remessa à Imprensa Oficial
04/02/2025 07:24

Remessa à Imprensa Oficial
03/02/2025 16:57

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/02/2025 16:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
31/01/2025 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/01/2025 15:41

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:09

Certidão
11/12/2024 14:23

Prazo em Curso
11/12/2024 04:08

Certidão de Publicação - DJE
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829879-74.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Reginaldo Correa dos Santos Advogado: Walter Martins de Queiroz (OAB: 15462/MS) Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e irregularidade da representação suscitadas em contrarrazões (fls. 118/124).

Intime-se.
10/12/2024 13:00

Remessa à Imprensa Oficial
10/12/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/12/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:56

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:07

Juntada de tipo_de_documento
09/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:29

Prazo em Curso
02/12/2024 03:15

Certidão de Publicação - DJE
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829879-74.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Reginaldo Correa dos Santos Advogado: Walter Martins de Queiroz (OAB: 15462/MS) Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e de irregularidade da representação suscitadas em contrarrazões (fls. 118/124).

Intime-se.
29/11/2024 07:09

Remessa à Imprensa Oficial
29/11/2024 00:34

Certidão de Publicação - DJE
29/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/11/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 07:55

Remessa à Imprensa Oficial
27/11/2024 18:33

Conclusos para decisão
27/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:33

Distribuído por prevenção
27/11/2024 15:44

Processo Cadastrado
26/11/2024 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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