23/07/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 18:04

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2025 18:04

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 04:09

Decorrido prazo de parte
04/04/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 21:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 05:39

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Ghizzi (OAB 365896/SP), Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB 339319/SP), Jamille Pesquero Deghaiche (OAB 27220/MS) Processo 0813284-27.2022.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José de Jesus Santos - Neste sentido, conheço dos embargos de declaração, ficando estes acolhidos para o fim de condenar de: - Fixar o valor da causa em R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais); - julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. - A não acolher o pedido de astreintes, em contrapartida fixar a realização do procedimento no prazo de 180 dias, sob pena de sequestro de valores. - Condenar o Município de Campo Grande e o Estado de Mato Grosso do Sul no pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono constituído os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) nos termos do artigo 85, §8º do CPC.

Intimem-se.
18/02/2025 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 17:26

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:02

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2025 16:00

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 15:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/01/2025 17:12

Recebidos os autos
21/01/2025 17:12

Decisão ou Despacho
12/09/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 06:51

Decorrido prazo de parte
05/09/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 02:00

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 01:47

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 20:55

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 15:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jose Maltez Gurgel Fernandes (OAB 9510/MS), Bruno Ghizzi (OAB 365896/SP), Felipe Yasuhiro Takei de Souza Lima (OAB 25495/MS) Processo 0813284-27.2022.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José de Jesus Santos - Em face do exposto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem, com fundamento no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido contido na inicial, de sorte a confirmar a liminar concedida e determinar que os requeridos autorizem a realização do procedimento cirúrgico de que necessita a requerente, através da rede pública de saúde, com os produtos e materiais padronizados pelo próprio Sistema Único de Saúde, direcionando o dever de cumprimento, inicialmente, ao Município de Campo Grande, cabendo ao Estado de Mato Grosso do Sul a responsabilidade de forma subsidiária e alternativa em caso de descumprimento.

Quanto à sucumbência, tem-se que os requeridos são isentos do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 24 do Regimento de Custas Judiciais (Lei Estadual nº 3.779/2009).

Condeno os requeridos no pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 85, §8º do CPC.

Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/08/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 20:01

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 14:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 14:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:19

Recebidos os autos
05/08/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:19

Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 16:17

Recebidos os autos
16/04/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 11:43

Decorrido prazo de parte
16/01/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 13:50

Recebidos os autos
11/12/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 14:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2023 16:22

Recebidos os autos
05/12/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 05:14

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 16:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2023 17:30

Recebidos os autos
19/05/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 14:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2023 16:22

Recebidos os autos
11/04/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 17:28

Juntada de tipo de documento
11/01/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:39

Recebidos os autos
30/11/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2022 15:24

Juntada de tipo de documento
18/11/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:45

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 18:41

Juntada de tipo de documento
07/11/2022 18:41

Juntada de tipo de documento
26/10/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:42

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:40

Recebidos os autos
24/10/2022 17:40

Concedida a Medida Liminar
17/10/2022 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2022 18:47

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2022 18:47

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2022 18:47

Recebidos os autos
29/09/2022 18:19

Remetidos os Autos para destino.
15/09/2022 18:51

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 18:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/08/2022 11:37

Juntada de Petição de tipo
02/08/2022 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2022 17:36

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 12:21

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 06:05

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 05:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:36

Recebidos os autos
07/06/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 12:08

Recebidos os autos
07/06/2022 12:08

Juntada de tipo de documento
06/06/2022 05:26

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2022 05:26

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 05:23

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 05:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/06/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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