TJMS - 0839033-48.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE VIEIRA RIBEIRO

CPF *18.***.*81-54

Advogados

PEDRO HENRIQUE JACOMELLI

OAB: 25230/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 18:50

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2025 17:59

    Prazo em Curso

  • 12/08/2025 17:54

    Informação do Sistema

  • 12/08/2025 17:54

    Apensado ao processo numero do processo

  • 07/08/2025 20:23

    Prazo em Curso

  • 01/08/2025 19:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.

  • 16/07/2025 08:57

    Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

  • 15/07/2025 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/07/2025 15:53

    Emissão da Relação

  • 12/06/2025 16:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/06/2025 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 14:12

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 09:33

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 23/05/2025 09:33

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0839033-48.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Vieira Ribeiro - Intimação da parte acerca do retorno dos autos, para que, querendo, manifeste-se.

  • 22/05/2025 08:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/05/2025 20:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 20:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 20:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/05/2025 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 20:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 20:04

    Emissão da Relação

  • 15/04/2025 14:26

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/04/2025 14:26

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 15/04/2025 01:00

    Transitado em Julgado em data

  • 24/02/2025 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 12:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 24/02/2025 12:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 13/12/2024 17:19

    Prazo em Curso

  • 13/12/2024 17:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.

  • 16/10/2024 07:14

    Informação do Sistema

  • 16/10/2024 07:13

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 25/08/2024 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0839033-48.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Vieira Ribeiro - Isso posto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem, com fundamento no artigo 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido contido na inicial, de sorte a confirmar a liminar concedida e determinar que os requeridos autorizem a realização do procedimento cirúrgico de que necessita o requerente, através da rede pública de saúde, com os produtos e materiais padronizados pelo próprio Sistema Único de Saúde, direcionando o dever de cumprimento, inicialmente, ao Município de Campo Grande, cabendo ao Estado de Mato Grosso do Sul a responsabilidade de forma subsidiária e alternativa em caso de descumprimento.

    Quanto à sucumbência, tem-se que os requeridos são isentos do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 24 do Regimento de Custas Judiciais (Lei Estadual nº 3.779/2009).

    Condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 85, § 8º do CPC.

    Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 16/08/2024 22:31

    Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

  • 16/08/2024 08:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 14:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/08/2024 14:38

    Emissão da Relação

  • 05/08/2024 15:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 15:08

    Registro de Sentença

  • 05/08/2024 15:08

    Julgado procedente o pedido

  • 29/04/2024 12:11

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2024 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 20:55

    Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

  • 05/04/2024 16:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/04/2024 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/04/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 13:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/04/2024 13:38

    Emissão da Relação

  • 06/03/2024 16:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/03/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/12/2023 04:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/12/2023 16:10

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2023 12:40

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 16:02

    Juntada de Petição de Réplica

  • 06/11/2023 16:05

    Prazo em Curso

  • 01/11/2023 21:36

    Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 08:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/10/2023 16:43

    Emissão da Relação

  • 30/10/2023 18:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/10/2023 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 13:50

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2023 16:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 10:04

    Autos preparados para expedição

  • 20/10/2023 10:03

    Expedição de Carta.

  • 20/10/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 12:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 08:43

    Autos preparados para expedição

  • 10/10/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 08:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/10/2023 08:42

    Expedição de Carta.

  • 10/10/2023 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 08:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/10/2023 20:54

    Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

  • 09/10/2023 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/10/2023 14:57

    Emissão da Relação

  • 05/10/2023 14:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/10/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 13:50

    Informação do Sistema

  • 25/09/2023 13:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 01/08/2023 18:57

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 18:18

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2023 18:18

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2023 17:39

    Prazo em Curso

  • 26/07/2023 21:09

    Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 17:13

    Informação do Sistema

  • 26/07/2023 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/07/2023 14:05

    Emissão da Relação

  • 21/07/2023 13:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/07/2023 13:59

    Tutela Provisória

  • 17/07/2023 17:18

    Recebidos os autos do NAT

  • 17/07/2023 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/07/2023 08:15

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 17/07/2023 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 08:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/07/2023 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838051-97.2024.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

P &Amp; a Fg Producoes Artisticas LTDA

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0866995-46.2023.8.12.0001

Yara Aparecida D'Assuncao de Oliveira

Associacao Beneficente Santa Casa de Cam...

Advogado: Carmelino de Arruda Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0839235-88.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Eraldo Silva Carvalho

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0804891-21.2024.8.12.0021

Maria Iris Ferreira Ramos

Ostanilo Ferreira Vida

Advogado: Auro Wilson Favaro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2024 08:04

Exibir Processo

Processo nº 0839033-48.2023.8.12.0001

Juiz(A) de Direito da 3 Vara de Fazenda ...

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Arthur Leonardo dos Santos Araujo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2025 12:45

Exibir Processo