TJMS - 0000006-02.2008.8.12.0039
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2024 18:10
Arquivado Definitivamente
-
03/09/2024 18:06
Transitado em Julgado em data
-
27/08/2024 12:34
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
27/08/2024 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2024 00:43
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Jorge Augusto Rui (OAB 6004E/MS) Processo 0000006-02.2008.8.12.0039 - Execução Fiscal - Exectdo: Odete Moreira de Souza - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I. -
16/08/2024 22:34
Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
-
16/08/2024 08:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/08/2024 09:44
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2024 09:43
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
15/08/2024 08:56
Emissão da Relação
-
01/08/2024 11:11
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 11:11
Registro de Sentença
-
01/08/2024 11:11
Declarada decadência ou prescrição
-
15/07/2024 19:11
Conclusos para julgamento
-
07/05/2024 15:02
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
07/05/2024 15:02
Redistribuição de Processo - Saída
-
07/05/2024 15:02
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
-
06/05/2024 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
22/04/2024 15:32
Processo Desarquivado
-
22/04/2024 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 00:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/12/2023 00:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/12/2023 00:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/11/2023 00:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/07/2023 02:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/07/2023 00:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/01/2023 03:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/12/2022 00:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2022 03:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/07/2022 01:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/03/2022 17:56
Arquivado Provisoriamente
-
18/03/2022 17:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2022.
-
18/03/2022 17:51
Processo Desarquivado
-
04/06/2019 04:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/03/2019 18:09
Arquivado Provisoriamente
-
07/04/2018 14:50
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
07/04/2018 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2018 10:11
Expedição de Certidão.
-
27/02/2018 15:06
Expedição de Certidão.
-
27/02/2018 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2018 15:05
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
09/11/2017 14:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/11/2017 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2017 17:58
Conclusos para despacho
-
28/10/2017 10:20
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/10/2017 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2017 09:45
Expedição de Certidão.
-
28/08/2017 15:17
Expedição de Certidão.
-
28/08/2017 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2017 15:16
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
28/08/2017 15:09
Expedição de Certidão.
-
28/08/2017 15:05
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/08/2017 14:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/11/2016 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2016 13:29
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
31/08/2016 08:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
31/08/2016 08:48
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2016 15:23
Conclusos para despacho
-
07/03/2016 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2016 18:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/02/2016 16:29
Prazo em Curso
-
19/02/2016 16:28
Documento Digitalizado
-
19/02/2016 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2016 17:45
Prazo em Curso
-
28/01/2016 17:43
Expedição de Ofício.
-
07/01/2016 17:58
Autos preparados para expedição
-
28/10/2015 13:22
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2015 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2015 13:22
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/10/2015 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2015 16:26
Conclusos para despacho
-
30/09/2015 16:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/09/2015 16:26
Documento Digitalizado
-
30/09/2015 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2015 19:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2015 17:57
Prazo em Curso
-
01/09/2015 17:56
Expedição de Ofício.
-
16/03/2015 17:22
Autos preparados para expedição
-
16/03/2015 11:52
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2015 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2015 11:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/03/2015 11:52
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
06/02/2015 17:25
Conclusos para despacho
-
06/02/2015 17:23
Documento Digitalizado
-
06/02/2015 17:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/02/2015 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2015 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2015 13:31
Prazo em Curso
-
27/01/2015 13:30
Expedição de Ofício.
-
25/09/2014 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2014 15:33
Autos preparados para expedição
-
10/09/2014 15:33
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2014.
-
09/07/2014 16:20
Prazo em Curso
-
09/07/2014 16:14
Juntada de NULL
-
09/07/2014 16:13
Juntada de Mandado
-
09/07/2014 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2014 13:51
Prazo em Curso
-
04/07/2014 12:09
Expedição de Mandado.
-
03/07/2014 13:45
Expedição em análise para assinatura
-
29/05/2014 17:03
Autos preparados para expedição
-
26/05/2014 17:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/05/2014 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2014 13:51
Conclusos para despacho
-
22/04/2014 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2014 15:03
Prazo em Curso
-
11/04/2014 15:01
Documento Digitalizado
-
11/04/2014 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/04/2014 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2014 16:31
Prazo em Curso
-
25/03/2014 13:33
Expedição de Ofício.
-
21/03/2014 15:59
Expedição em análise para assinatura
-
11/12/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
03/12/2013 12:00
Documento Digitalizado
-
03/12/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/12/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2013 12:00
Prazo em Curso
-
23/09/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
06/03/2013 12:00
Prazo em Curso
-
06/03/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 06/03/2013.
-
04/03/2013 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/03/2013 12:00
Emissão da Relação
-
28/02/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/02/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
04/10/2012 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
04/10/2012 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
04/10/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 04/10/2012.
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Carta precatória
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/10/2012 12:00
Emissão da Relação
-
01/10/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2012 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
30/08/2012 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
17/08/2012 12:00
Prazo em Curso
-
17/08/2012 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2012.
-
17/08/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
17/08/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/06/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2012 12:00
Prazo em Curso
-
20/04/2012 12:00
Prazo em Curso
-
15/03/2012 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
12/03/2012 12:00
Despacho Proferido
-
12/03/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
07/03/2012 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
25/01/2012 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
09/12/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2011 12:00
Processo Desarquivado
-
07/10/2011 12:00
Processo Retirado para Consulta/Xerox
-
07/10/2011 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/01/2010 12:00
Recebimento do Processo no Arquivo
-
18/12/2009 12:00
Remessa ao Arquivo Geral
-
19/10/2009 12:00
Arquivo Geral
-
11/07/2009 12:00
Aguardando - Arquivar
-
06/07/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
04/07/2009 12:00
Despacho Proferido
-
02/07/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
24/06/2009 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
24/06/2009 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2009.
-
02/04/2009 12:00
Suspenso em Cartório
-
02/04/2009 12:00
Juntada de NULL
-
10/03/2009 12:00
Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento
-
10/03/2009 12:00
Expedição de NULL.
-
04/03/2009 12:00
Aguardando Assinar Expediente
-
26/02/2009 12:00
Aguardando Expedição de Ofício
-
25/02/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
13/02/2009 12:00
Despacho Proferido
-
09/01/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
19/12/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
19/12/2008 12:00
Despacho Proferido
-
25/11/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
29/10/2008 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
29/10/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2008 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
21/10/2008 12:00
Juntada de NULL
-
13/10/2008 12:00
Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento
-
13/10/2008 12:00
Expedição de NULL.
-
07/10/2008 12:00
Aguardando Assinar Expediente
-
24/09/2008 12:00
Aguardando Expedição de Ofício
-
12/09/2008 12:00
Juntada de NULL
-
23/06/2008 12:00
Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
-
23/06/2008 12:00
Juntada de NULL
-
09/06/2008 12:00
Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento
-
09/06/2008 12:00
Expedição de NULL.
-
05/06/2008 12:00
Expedição de Ofício.
-
12/03/2008 12:00
Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
-
12/03/2008 12:00
Expedição de NULL.
-
07/03/2008 12:00
Expedição de Carta.
-
06/03/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2008 12:00
Juntada de NULL
-
21/02/2008 12:00
Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento
-
21/02/2008 12:00
Expedição de NULL.
-
20/02/2008 12:00
Expedição de Ofício.
-
11/02/2008 12:00
Aguardando Assinar Expediente
-
08/02/2008 12:00
Juntada de NULL
-
22/01/2008 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
22/01/2008 12:00
Expedição de NULL.
-
18/01/2008 12:00
Expedição de Mandado.
-
16/01/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
11/01/2008 12:00
Despacho Proferido
-
10/01/2008 12:00
Conclusos
-
09/01/2008 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
-
09/01/2008 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/01/2008 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
09/11/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
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