03/09/2025 23:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 21:35

Documento Digitalizado
03/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:19

Prazo em Curso
03/09/2025 07:19

Prazo em Curso
01/09/2025 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 15:26

Despacho Saneador
23/06/2025 10:48

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:56

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:55

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/03/2025 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:49

Conclusos para decisão
18/11/2024 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:08

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/09/2024 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2024.
22/08/2024 08:44

Prazo em Curso
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS), Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB 26420/MS) Processo 0900019-73.2021.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectdo: Mundo Pet e Rações Ltda Me - O Estado de Mato Grosso do Sul ingressou com a presente execução fiscal com o escopo de receber crédito de natureza tributária.

O exequente manifestou-se às fls. 229-230 e 238-240, juntando novos cálculos que foram elaborados nos termos das decisões proferidas em relação ao crédito tributário, sobretudo com a limitação da atualização mensal do crédito à Taxa Selic.

No entanto, a parte devedora se insurgiu, conforme manifestação de fls. 233-234, a fim de que não sejam acolhidos os valores indicados pelo credor, pois estariam elaborados de forma equivocada.

No caso, entendo que não assiste razão à parte devedora, devendo prevalecer os valores indicados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, pois este processo se trata de execução fiscal.

Sendo assim, sua natureza inviabiliza discussões infindáveis acerca do quantum debeatur, sobretudo quando afirmado pelo Estado que o valor apresentado está em consonância com a determinação judicial.

Havendo necessidade de fórmulas matemáticas mais elaboradas, cálculos mais complexos e não simples cálculo aritmético, eventuais impugnações de cálculo deverão ser feitas por via adequada, que permita dilação probatória por prova pericial.

Diante do exposto, a princípio, por estar o cálculo apresentado pelo exequente de acordo com os termos estabelecidos na decisão de fls. 199-212, acolho como correto o cálculo apresentado pelo Estado, ressaltando que havendo discordância da parte devedora, na qual pretenda utilizar-se dos meios disponíveis pelo ordenamento jurídico para provar seu direito e o valor que entende devido, deverá buscar a via judicial adequada.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.

Int. e cumpra-se.
16/08/2024 22:34

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 09:57

Emissão da Relação
05/08/2024 15:48

Proferida decisão interlocutória
20/05/2024 18:32

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2024.
11/03/2024 18:37

Prazo em Curso
07/03/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 16:40

Emissão da Relação
28/02/2024 16:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 00:12

Expedição de Certidão.
16/01/2024 07:21

Expedição de Certidão.
16/01/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 07:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/01/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.
09/01/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2024 09:03

Prazo em Curso
08/01/2024 09:03

Emissão da Relação
12/12/2023 06:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/12/2023 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 00:37

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:09

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/11/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:04

Conclusos para despacho
24/10/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 18:05

Informação do Sistema
13/10/2023 18:05

Apensado ao processo numero do processo
02/10/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 18:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/09/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 07:41

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 21:33

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
11/08/2023 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2023 10:37

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/08/2023 10:36

Emissão da Relação
26/07/2023 13:45

Acolhida a exceção de pré-executividade
10/07/2023 20:14

Conclusos para decisão
02/03/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 10:47

Conclusos para decisão
11/02/2023 19:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/02/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 17:16

Juntada de Ofício
31/01/2023 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/01/2023 15:24

Informação do Sistema
17/12/2022 02:52

Expedição de Certidão.
07/12/2022 15:12

Expedição de Certidão.
07/12/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/10/2022 15:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/10/2022 15:05

Redistribuição de Processo - Saída
27/10/2022 15:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
22/09/2022 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/06/2022 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/06/2022 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/06/2022 16:28

Não acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica
30/05/2022 10:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/03/2022 14:20

Conclusos para decisão
21/03/2022 22:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
18/03/2022 19:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/03/2022 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 16:16

Expedição de Certidão.
14/03/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/03/2022 16:03

Expedição de Certidão.
07/03/2022 16:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/11/2021 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/11/2021 13:37

Juntada de NULL
10/11/2021 13:37

Juntada de Mandado
01/11/2021 04:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/08/2021 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/07/2021 17:52

Prazo em Curso
13/07/2021 15:16

Expedição de Mandado.
15/06/2021 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/05/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2021 13:29

Prazo em Curso
06/05/2021 13:26

Expedição de Carta.
29/04/2021 13:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2021 13:31

Despacho de recebimento da inicial
28/04/2021 15:17

Conclusos para despacho
09/04/2021 12:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
09/04/2021 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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