TJMS - 0859798-40.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MARIA DE JESUS PEREIRA COSTA

CPF *42.***.*49-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARIA DE JESUS PEREIRA COSTA

CPF *42.***.*49-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2025 17:24

    Prazo em Curso

  • 16/09/2025 17:18

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2025 17:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/09/2025 17:18

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2025 17:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/09/2025 22:20

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 12/09/2025 01:45

    Certidão de Publicação - DJE

  • 12/09/2025 00:01

    Publicação

  • 11/09/2025 06:51

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 10/09/2025 18:59

    Publicado ato_publicado em 10/09/2025.

  • 10/09/2025 17:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/09/2025 17:11

    Recurso Especial

  • 09/09/2025 17:06

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/09/2025 11:44

    Processo Reativado

  • 09/09/2025 09:58

    Documento Digitalizado

  • 09/09/2025 09:58

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 23/08/2025 02:56

    Certidão

  • 14/08/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 20:08

    Certidão

  • 12/08/2025 20:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/08/2025 20:08

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2025 20:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/08/2025 20:08

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2025 20:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/08/2025 20:03

    Certidão

  • 12/08/2025 20:03

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 05/08/2025 22:16

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 05/08/2025 02:50

    Certidão de Publicação - DJE

  • 05/08/2025 00:01

    Publicação

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0859798-40.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessada: Maria de Jesus Pereira Costa DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 47-59) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50000), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

    I.C.

  • 04/08/2025 06:56

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 01/08/2025 17:32

    Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 13:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/08/2025 13:13

    Recurso prejudicado

  • 31/07/2025 17:12

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 31/07/2025 10:51

    Processo Reativado

  • 31/07/2025 10:50

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 10/07/2025 17:06

    Baixa Definitiva

  • 10/07/2025 17:06

    Decisão do Superior Tribunal de Justiça

  • 30/06/2025 15:33

    Retorno do Superior Tribunal de Justiça

  • 04/04/2025 12:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/04/2025 12:41

    Documento Digitalizado

  • 04/04/2025 12:41

    Certidão

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0859798-40.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessada: Maria de Jesus Pereira Costa DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Vistos, etc.

    Considerando que a parte recorrente desistiu formalmente do presente recurso, conforme manifestação de f. 45, homologo a desistência recursal, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.

    Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se este sequencial.

    I.C.

  • 17/01/2025 15:34

    Incidente em Processamento - RTS

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0859798-40.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessada: Maria de Jesus Pereira Costa DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o cabimento do recurso, uma vez que está interpondo Agravo Interno contra decisão de inadmissão de Recurso Especial.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 20/12/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 15:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/12/2024 10:07

    Certidão

  • 19/12/2024 10:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/12/2024 10:07

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 10:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/12/2024 10:07

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 10:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/12/2024 10:07

    Certidão

  • 19/12/2024 10:06

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 18/12/2024 23:04

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 18/12/2024 07:56

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/12/2024 00:01

    Publicação

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0859798-40.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessada: Maria de Jesus Pereira Costa DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 17/12/2024 14:34

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/12/2024 14:12

    Publicado ato_publicado em 17/12/2024.

  • 16/12/2024 16:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/12/2024 16:33

    Recurso Especial

  • 16/12/2024 08:52

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 12/12/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 16:14

    Prazo em Curso

  • 09/12/2024 16:13

    Certidão

  • 09/12/2024 16:11

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 09/12/2024 16:06

    Certidão

  • 09/12/2024 16:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/12/2024 16:06

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 16:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/12/2024 16:06

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 16:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0859798-40.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessada: Maria de Jesus Pereira Costa DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0859798-40.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessada: Maria de Jesus Pereira Costa DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/11/2024 03:27

    Certidão de Publicação - DJE

  • 26/11/2024 02:10

    Certidão de Publicação - DJE

  • 26/11/2024 00:01

    Publicação

  • 26/11/2024 00:01

    Publicação

  • 25/11/2024 14:34

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 25/11/2024 14:33

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 25/11/2024 14:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/11/2024 14:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/11/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 14:29

    Processo Dependente Iniciado

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0859798-40.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessada: Maria de Jesus Pereira Costa DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0859798-40.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Maria de Jesus Pereira Costa DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC/15) - VALOR MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso o valor dos honorários advocatícios de sucumbência. 2.

    A fixação do valor dos honorários advocatícios em razão da sucumbência está sujeito aos critérios de valoração delineados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/15, sendo sua fixação ato do Juiz.

    Considerando que o proveito econômico pretendido, na espécie, seria inestimável, o mais correto é a utilização do critério previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15, ou seja, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2 º".

    Honorários mantidos em R$ 2.000,00. 3.

    Apelação Cível conhecida e não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0859798-40.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Maria de Jesus Pereira Costa DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0859798-40.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Maria de Jesus Pereira Costa DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/08/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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