11/09/2025 15:35

Prazo em Curso
21/08/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 10:46

Emissão da Relação
23/06/2025 12:31

Prazo em Curso
23/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/06/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/05/2025 08:45

Evolução da Classe Processual
27/05/2025 08:43

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2025 20:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/05/2025 20:29

Proferida decisão interlocutória
07/04/2025 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/02/2025 19:05

Conclusos para despacho
27/02/2025 19:00

Processo Reativado
24/12/2024 06:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 08:50

Transitado em Julgado em data
13/11/2024 11:49

Prazo em Curso
06/11/2024 16:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/10/2024 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 02:30

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803157-41.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Adriano Takeshi Sakaki Teixeira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriano Takeshi Sakaki, para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida em suas contratações e, via de consequência, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes a todo o período de contratação requerido, qual seja, de agosto/2019 até maio/2024, com compensação dos valores já pagos a igual título, observando-se e limitando-se os prazos da prescrição relativos ao quinquenio anterior à propositura da ação.

Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos. À partir de 09/12/2021, em respeito ao que dita a EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
08/10/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 07:20

Expedição de Certidão.
08/10/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 06:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/10/2024 06:07

Emissão da Relação
04/10/2024 19:01

Expedição de Certidão.
04/10/2024 19:00

Registro de Sentença
04/10/2024 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 19:00

Expedição de NULL.
04/10/2024 19:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
26/09/2024 14:28

Conclusos para julgamento
25/09/2024 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2024 12:47

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803157-41.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Adriano Takeshi Sakaki Teixeira - Intime-se a parte autora para impugnação em 05 (cinco) dias, observando-se o art. 218, §3º, do CPC, devendo, inclusive, declinar se tem ou não interesse na produção de prova oral.
18/08/2024 11:23

Prazo em Curso
16/08/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 11:39

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 11:37

Emissão da Relação
15/08/2024 18:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/07/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:49

Expedição de Carta.
04/07/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/07/2024 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2024 18:54

Proferida decisão interlocutória
02/07/2024 12:00

Autos preparados para expedição
29/06/2024 07:06

Informação do Sistema
29/06/2024 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/06/2024 01:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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