24/07/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:58

Recebidos os autos
21/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2025 02:50

Decorrido prazo de parte
07/07/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 00:22

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 00:20

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0808621-97.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Germano Ferreira da Paixão - Sentença de fls.239/247: Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 42 da Lei n.º 8.213/91, julgo procedente o pedido de Germano Ferreira da Paixão em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social-INSS para concessão de aposentadoria por invalidez desde 3.8.2019 (f. 172 e 234), descontada eventual quantia recebida por benefício inacumulável.

As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC ejurosde mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança até o dia 8.12.2021, sendo que desde 9.12.2021, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, a atualização monetária ejurosserão de uma única vez pela TaxaSelic, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Concedo a tutela de urgência para imediata implantação da aposentadoria por invalidez.

Oficie-se ao INSS para tanto.

Condeno o réu nas custas e despesas processuais, nos termos da Súmula n.º 178 do STJ e artigo 24, § 1.º, da Lei Estadual n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul) e em honorários advocatícios aos patronos do autor em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, excluídas as parcelas vincendas após prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), considerando a baixa complexidade da causa, o tempo despendido e zelo do profissional.

Consoante artigo 487, inciso I, do CPC, julgo o processo com apreciação do mérito.

Após o trânsito em julgado recolhidas as custas ou inscrição em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se.

P.R.I.
27/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 18:21

Recebidos os autos
14/05/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:21

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 06:30

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:00

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 00:21

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0808621-97.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Germano Ferreira da Paixão - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do laudo pericial de p. 169-179.
19/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:42

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 18:42

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0808621-97.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Germano Ferreira da Paixão - Intime-se as partes acerca da perícia agendada para o dia 11/02/2025 às 08:30 no consultório médico localizado na Av.

Weimar Gonçalves Torres, n. 1265, sala 603, 6º andar, telefone 3020-3304 (EDIFÍCIO SUNSET OFFICE).

O periciado deverá comparecer com os seguintes documentos: CPF, RG, carteira de habilitação, carteira de trabalho e exames ou relatórios médicos que não foram juntados nos autos, além de quaisquer outros documentos que possam contribuir com a conclusão pericial.
10/12/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:23

Decorrido prazo de parte
28/09/2024 02:44

Decorrido prazo de parte
20/09/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0808621-97.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Germano Ferreira da Paixão - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I) Mantenho a decisão de f. 125-6 por seus próprios fundamentos.
17/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:25

Recebidos os autos
12/09/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 21:00

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0808621-97.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Germano Ferreira da Paixão - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante do exposto, com fulcro no artigos 300, do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado por Germano Ferreira da Paixão em desfavor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por ausência da probabilidade do direito e não preenchimento dos requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Determino a produção de prova pericial médica e para tanto nomeio o Dr.

Bruno Henrique Cardoso para realização da perícia.

Fixo honorários periciais em R$ 1.000,00.

Os honorários periciais deverão ser recolhidos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em 15 dias, conforme artigo 8º, § 2º, da Lei n.º 8.620/93.

Intimem-se para quesitos e indicação de assistente técnico.

Após recolhidos os honorários, intime-se o perito para designação de data para os exames.

A citação do requerido somente será determinada após a conclusão do laudo pericial, nos termos do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, com as alterações da Lei nº 14.331/2022.

P.I.C.
21/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:14

Recebidos os autos
16/08/2024 14:14

Tutela Provisória
13/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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