19/11/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:33

Expedição de Ofício.
19/11/2024 12:32

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:22

Recebidos os autos
30/10/2024 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:25

INCONSISTENTE
30/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:00

Juntada de Certidão
30/10/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 1604916-64.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Des.

Emerson Cafure Suscite: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Anderson Quintino de Carvalho Interessado: Secretária de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEJUSP Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FURTO SIMPLES - INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SOLUÇÃO A CARGO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

I - Trata-se de inquérito policial acerca do crime de furto, cuja competência foi declinada da Justiça Comum, a pedido do representante do Ministério Público correspondente, para o Juizado Especial, o qual instaurou o presente conflito de competência, a requerimento do representante do Parquet no destino, ao fundamento de que a conduta em apuração não constituiria crime de menor potencial ofensivo.

II - Considerando, porém, que a ação penal não foi instaurada - já que nem sequer houve o oferecimento de denúncia -, havendo tão somente discordância acerca da tipificação entre membros do Ministério Público, que recusaram a apreciação do fato em investigação, a hipótese caracteriza conflito de atribuições, a ser solucionado pelo Procurador-Geral de Justiça.

III - Conflito não conhecido, com determinação de extração de cópias dos autos e remessa ao Procurador-Geral de Justiça, para as providências cabíveis.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, não conheceram do conflito de competência, nos termos do voto do relator..
28/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 09:22

Expedição de Ofício.
25/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:55

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
23/10/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 1604916-64.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Des.

Emerson Cafure Suscite: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Anderson Quintino de Carvalho Interessado: Secretária de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEJUSP Interessado: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
22/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:37

Conclusos para decisão
16/09/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 19:20

Recebidos os autos
16/09/2024 19:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:38

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 1604916-64.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Des.

Emerson Cafure Suscite: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Anderson Quintino de Carvalho Interessado: Secretária de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEJUSP Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:30

Conclusos para decisão
21/08/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:30

Distribuído por sorteio
21/08/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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