08/09/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/09/2025 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/09/2025 10:19

Prazo em Curso
15/08/2025 06:31

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 05:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Apelação
30/05/2025 00:12

Expedição de Certidão.
21/05/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB 12975/MS) Processo 0840684-52.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para o fim de condenar a demandada ao pagamento à parte autora, a título de danos materiais, da quantia de R$ 26.602,00 (vinte e seis mil e seiscentos e dois reais), correspondente ao valor do menor orçamento indicado na exordial, com incidência de correção monetária com base no IPCA, a partir do efetivo prejuízo, e acrescidos de juros moratórios conforme a Taxa Selic, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), decotado o IPCA-E, tudo consoante a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, suspendo a cobrança de tais verbas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, uma vez que ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita, forte na declaração de hipossuficiência.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
20/05/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 06:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 06:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/05/2025 06:47

Emissão da Relação
13/05/2025 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:16

Registro de Sentença
13/05/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 16:17

Conclusos para julgamento
14/04/2025 10:08

Juntada de Petição de Alegações finais
07/04/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB 12975/MS) Processo 0840684-52.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Estado de Mato Grosso do Sul - Vistas a parte requerida, no prazo de 15(quinze) dias, para apresentação de suas alegações finais.
04/04/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 15:51

Emissão da Relação
01/04/2025 19:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 07:04:36, 2ª Vara.
26/02/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 11:41

Emissão da Relação
18/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 00:08

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:23

Autos preparados para expedição
06/02/2025 14:21

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/02/2025 14:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 02:30:00, 2ª Vara.
28/01/2025 19:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2025 07:54:36, 2ª Vara.
19/12/2024 08:35

Prazo em Curso
16/12/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 05:03

Expedição de Certidão.
27/11/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 08:20

Expedição de Certidão.
26/11/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/11/2024 08:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/11/2024 08:19

Emissão da Relação
26/11/2024 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 03:30:00, 2ª Vara.
29/10/2024 19:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/10/2024 19:42

Proferida decisão interlocutória
21/10/2024 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/09/2024 11:48

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:08

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB 12975/MS) Processo 0840684-52.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Estado de Mato Grosso do Sul - Fica a parte requerida, na pessoa de seu procurador, intimado do despacho de f. 217: Vistos etc.

Digam as partes, em dez dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam esencial a elucidação de algum fato por meio de provas a serem produzidas em audiência.

Neste último caso, indicando qual fato consideram ainda não elucidado, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/08/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 18:36

Emissão da Relação
20/08/2024 18:34

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/07/2024 18:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:41

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:40

Recebidos os autos do NAT
11/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/07/2024 13:36

Redistribuição de Processo - Saída
10/07/2024 13:36

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
09/07/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/07/2024 14:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/05/2024 03:00

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
13/05/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024 13:48

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/05/2024 13:46

Emissão da Relação
09/05/2024 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2024 15:26

Proferida decisão interlocutória
05/03/2024 11:08

Conclusos para decisão
16/02/2024 15:28

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/12/2023 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 21:02

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
06/12/2023 11:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/12/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2023 14:49

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/12/2023 14:48

Emissão da Relação
23/11/2023 16:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/11/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 18:30

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/09/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:53

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2023 03:23

Expedição de Certidão.
14/08/2023 18:36

Expedição de Certidão.
14/08/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/08/2023 17:27

Prazo em Curso
13/06/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 15:57

Juntada de NULL
18/05/2023 15:57

Juntada de Mandado
24/03/2023 15:29

Prazo em Curso
24/03/2023 15:28

Expedição de Mandado.
07/03/2023 15:18

Expedição em análise para assinatura
06/03/2023 16:41

Autos preparados para expedição
08/02/2023 13:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/02/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 00:52

Expedição de Certidão.
10/01/2023 15:45

Expedição de Certidão.
10/01/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/01/2023 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/12/2022 12:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2022 14:54

Prazo em Curso
16/11/2022 14:52

Expedição de Carta.
21/10/2022 07:55

Expedição em análise para assinatura
17/10/2022 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 08:39

Conclusos para despacho
19/09/2022 08:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
19/09/2022 08:16

Expedição de Certidão.
19/09/2022 08:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2022 15:11

Informação do Sistema
16/09/2022 15:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/09/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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