TJMS - 0800575-12.2023.8.12.0049

1ª instância - Agua Clara - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE AGUA CLARA/MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILIAN RAFAEL FERREIRA GARCIA

CPF *53.***.*99-39

Advogados

RAFERSON AMILCAR ALVES RIBEIRO

OAB: 33139/GO

CPF *57.***.*90-68

Testemunhas

Partes

PC FABIANO VILERA

PC HELDER ELIAS DANTAS MOREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 15:22

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 07:37

    Autos preparados para expedição

  • 16/09/2025 15:50

    Juntada de Informações

  • 16/09/2025 13:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/09/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 13:16

    Transitado em Julgado em data

  • 21/08/2025 03:20

    Autos preparados para expedição

  • 19/08/2025 14:05

    Juntada de Mandado

  • 19/08/2025 14:05

    Juntada de NULL

  • 30/05/2025 14:26

    Prazo em Curso

  • 30/05/2025 14:23

    Autos preparados para expedição

  • 29/05/2025 18:13

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2025 13:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/05/2025 14:00

    Autos preparados para expedição

  • 20/05/2025 17:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2025 17:20

    Manifestação do Ministério Público

  • 15/05/2025 02:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 15:16

    Autos preparados para expedição

  • 07/05/2025 17:14

    Prazo em Curso

  • 07/05/2025 06:09

    Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Raferson Amilcar Alves Ribeiro (OAB 33139/GO) Processo 0800575-12.2023.8.12.0049 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Wilian Rafael Ferreira Garcia - 3.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para fins de: (a) condenar o réu Wilian Rafael Ferreira Garcia, qualificado, como incurso nas penas dos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; (a) absolver o réu Wilian Rafael Ferreira Garcia, qualificado nos autos, do delito previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

    Em atenção aos artigos 59 e 68 do CP, passo à dosimetria da pena.

    Na hipótese dos crimes da Lei n. 11.343/2006, devem ser verificadas, também, as diretrizes do artigo 42 do referido Diploma, que estabelece como preponderantes sobre o previsto no artigo 59 do CP a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

    Examinando-se as circunstâncias judiciais, tem-se que na primeira fase da dosimetria, quanto à quantidade e natureza da substância, trata-se da apreensão de 96 gramas de 'crack', entorpecente de alto poder deletério, razão pela qual a natureza merece valoração negativa.

    A respeito da culpabilidade, é normal.

    Da personalidade, extrai-se que não foram produzidos elementos de prova que pudessem propiciar a análise acerca dessa operadora.

    A conduta social é desconhecida.

    Dos Antecedentes, nada a valorar (f. 76-78).

    No que tange aos motivos, não há nada a valorar negativamente.

    As consequências do crime são comuns.

    As circunstâncias, normais.

    Sobre o comportamento da vítima, não é possível analisar o comportamento de vítimas para esta espécie delituosa.

    Assim sendo, sopesando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

    SEGUNDA FASE: Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão espontânea extrajudicial, razão pela qual fixo a pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

    TERCEIRA FASE: Não incidem causas de aumento e diminuição.

    Assim, fica a pena definitiva dosada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato.

    O cumprimento da pena iniciar-se-á no regime semiaberto.

    Em razão do montante de pena, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, bem como de aplicar o disposto no art. 77 do CP (suspensão condicional da pena).

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

    Deixo de realizar a detração (art. 387, §2º, CPP), considerando que não ensejará modificação do regime inicialmente fixado.

    Deixo de aplicar o artigo 387, IV, do CPP, ante a ausência de pedido nesse sentido e natureza do delito.

    Quanto aos bens e objetos apreendidos (f. 38-39), após o trânsito em julgado, determino: a) a destruição do aparelho celular e balança, pois utilizados na prática do crime; b) em relação à arma e munição, proceda-se na forma do art. 25 da Lei 10.826/03; c) incineração das amostras remanescentes de substâncias entorpecentes, na forma do artigo 72 da Lei nº 11.343/06.

    Em caso de ausência do número do CPF do acusado, determino a expedição de ofício à Receita Federal para que seja efetuada a inscrição no Cadastro de Pessoa Física, nos termos do que preconiza o art. 7º, IV da Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015.

    Sem vítima para proceder à intimação desta sentença.

    Certificado o trânsito em julgado: 1) Expeça-se guia para o cumprimento da pena, nos termos dos artigos 50 e 51 do CP, 674 e 686 do CPP e 164, 105 e 106 da LEP, devendo ser remetida à VEP competente; 2) Comunique-se ao Instituto de Identificação, tanto da esfera federal quanto da esfera estadual; 3) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral informando a condenação para cumprimento do artigo 15, III, da CRFB/88; 4) Inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados; 5) Intime-se o réu desta sentença condenatória, obedecida a disciplina do artigo 392 do Código de Processo Penal; 6) Intime-se o réu para realizar o pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias, devendo a serventia atentar-se para a expedição do mandado constando todos os requisitos exigidos pelos §§§1º, 2º e 3º do art. 545 do Código de Normas da CGJ/TJMS.

    Ultimado o lapso temporal em branco, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se o Ministério Público para que providencie a execução da multa perante o juízo competente.

    Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação, sem que haja informação acerca da distribuição da execução da pena de multa, o cartório deverá certificar o lapso temporal transcorrido e encaminhar eletronicamente, via sistema integrado, as informações necessárias à Procuradoria-Geral do Estado - PGE/MS para a inscrição do débito em dívida ativa (art. 546, §1º do Código de Normas da CGJ/TJMS).

    Deve constar a advertência de que, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.

    Não havendo pagamento no prazo, inscreva-se em dívida ativa.

    Cumpridas, após o trânsito em julgado, as providências determinadas nesta sentença, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 06/05/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/05/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 11:22

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 05/05/2025 11:20

    Autos preparados para expedição

  • 30/04/2025 17:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/04/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 17:06

    Registro de Sentença

  • 30/04/2025 17:06

    Sentença Condenatória

  • 02/12/2024 09:51

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 10/09/2024 13:04

    Prazo em Curso

  • 10/09/2024 03:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2024.

  • 06/09/2024 12:20

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 14:29

    Prazo em Curso

  • 03/09/2024 21:48

    Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

  • 03/09/2024 08:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2024 14:41

    Prazo em Curso

  • 02/09/2024 14:38

    Emissão da Relação

  • 29/08/2024 11:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2024 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 03:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2024.

  • 21/08/2024 15:03

    Prazo em Curso

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Raferson Amilcar Alves Ribeiro (OAB 33139/GO) Processo 0800575-12.2023.8.12.0049 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Wilian Rafael Ferreira Garcia - Intima-se a defesa para apresentar as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 20/08/2024 21:58

    Publicado ato_publicado em 20/08/2024.

  • 20/08/2024 08:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/08/2024 08:22

    Emissão da Relação

  • 16/08/2024 14:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2024 14:20

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/07/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 09:16

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 11/07/2024 13:44

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2024 01:44:04, Vara Única.

  • 05/07/2024 10:08

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 12/06/2024 08:25

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 04/06/2024 18:30

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2024 18:29

    Juntada de NULL

  • 04/06/2024 16:56

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2024 16:56

    Juntada de NULL

  • 04/06/2024 16:56

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2024 16:56

    Juntada de NULL

  • 08/05/2024 07:40

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 06/05/2024 13:57

    Autos preparados para expedição

  • 06/05/2024 13:36

    Documento Digitalizado

  • 06/05/2024 07:08

    Autos preparados para expedição

  • 05/05/2024 21:03

    Expedição de Ofício.

  • 05/05/2024 21:02

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2024 21:00

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2024 20:59

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2024 09:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/04/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 13:11

    Autos preparados para expedição

  • 23/04/2024 04:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.

  • 17/04/2024 21:14

    Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

  • 17/04/2024 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/04/2024 07:43

    Prazo em Curso

  • 17/04/2024 07:42

    Emissão da Relação

  • 16/04/2024 10:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/04/2024 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 07:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2024.

  • 25/03/2024 08:42

    Prazo em Curso

  • 25/03/2024 00:42

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2024 12:42:22, Vara Única.

  • 21/03/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 16:34

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 01:00:00, Vara Única.

  • 21/03/2024 16:05

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2024 16:04

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 16:02

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/03/2024 13:39

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2024 15:40

    Juntada de NULL

  • 29/02/2024 11:21

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 22/02/2024 14:05

    Juntada de NULL

  • 22/02/2024 13:07

    Juntada de NULL

  • 22/02/2024 13:07

    Juntada de Mandado

  • 22/01/2024 14:33

    Prazo em Curso

  • 10/01/2024 12:35

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 19/12/2023 18:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/12/2023 18:51

    Manifestação do Ministério Público

  • 19/12/2023 10:37

    Autos preparados para expedição

  • 19/12/2023 10:37

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 18/12/2023 14:56

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/12/2023 14:56

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 18/12/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 14:52

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 18/12/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 14:49

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 15/12/2023 03:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2023 14:20

    Autos preparados para expedição

  • 14/12/2023 14:10

    Documento Digitalizado

  • 13/12/2023 23:48

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2023 13:29

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2023 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2023 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2023 11:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/12/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 11:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/12/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 11:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/12/2023 14:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/12/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 07:05

    Autos preparados para expedição

  • 25/08/2023 08:46

    Autos preparados para expedição

  • 17/08/2023 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 05:43

    Autos preparados para expedição

  • 21/06/2023 16:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2023 16:35

    Manifestação do Ministério Público

  • 21/06/2023 08:01

    Autos preparados para expedição

  • 21/06/2023 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 08:00

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 19/06/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 06:35

    Autos preparados para expedição

  • 24/05/2023 08:27

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/05/2023 08:27

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 24/05/2023 07:28

    Autos preparados para expedição

  • 24/05/2023 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 07:27

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 23/05/2023 13:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2023 13:36

    Manifestação do Ministério Público

  • 22/05/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 14:20

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 19/05/2023 17:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/05/2023 17:06

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/05/2023 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 12:47

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 04:00:00, Vara Única.

  • 09/05/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 15:47

    Evolução da Classe Processual

  • 09/05/2023 15:46

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2023 15:46

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2023 15:46

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2023 15:46

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2023 15:46

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2023 15:46

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2023 15:46

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2023 15:46

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2023 15:46

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 15:46

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2023 15:46

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2023 15:46

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2023 15:46

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2023 15:32

    Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

  • 18/04/2023 18:50

    Manifestação do Ministério Público

  • 12/04/2023 16:44

    Documento Digitalizado

  • 12/04/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 16:40

    Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

  • 12/04/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 16:40

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/04/2023 16:34

    Apensado ao processo numero do processo

  • 12/04/2023 16:34

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 12/04/2023 16:34

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 12/04/2023 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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