TJMS - 1600341-47.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARIA CLARA CORVALA NASCIMENTO PEEIRA

YASMIN VARELA CORVALA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 09:37

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2023 09:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/03/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 17:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/03/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1600341-47.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Suscite: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Maria Clara Corvala Nascimento Peeira (Representado(a) por seu Pai) Caio Cesar Nascimento Pereira Interessado: Yasmin Varela Corvalã Conflito de Jurisdição - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X JUSTIÇA COMUM - CRIME DE MAUS TRATOS PRATICADO CONTRA CRIANÇA - ALTERAÇÕES DA LEI N.º 14.344/2022 - INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE OS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO IMPROCEDENTE.

    As alterações operadas pela Lei n.º 14.344/2022 (Lei Henry Borel) somente têm incidência sobre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, não abrangendo os demais delitos previstos na legislação penal vigente, tal como o crime de maus tratos praticado contra criança.

    Conflito Negativo de Competência que se julga improcedente, determinando-se o processo e julgamento do feito pelo Juizado Especial Criminal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o CONFLITO DE JURISDIÇÃO, para firmar a competência da JuÍza de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande .

  • 14/03/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 16:03

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:21

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/03/2023 16:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/03/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 18:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/02/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 18:29

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 12:46

    Juntada de Informações

  • 17/02/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1600341-47.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Suscite: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Maria Clara Corvala Nascimento Peeira (Representado(a) por seu Pai) Caio Cesar Nascimento Pereira Interessado: Yasmin Varela Corvalã Assim, determino o encaminhamento dos autos à Secretaria Judiciária, para que providencie a juntada neste feito da manifestação de manifestação à f. 24/27 dos autos digitais n.º 0001912-19.2023.8.12.0001.

    Após, com fulcro no art. 116, § 3º, do Código de Processo Penal, determino seja o Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande instado a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da questão debatida.

    Por fim, encaminhem-se os autos à d.

    Procuradoria-Geral de Justiça para sua manifestação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 116, § 5º, do Código de Processo Penal.

  • 16/02/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 15:56

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 15:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 01:32

    INCONSISTENTE

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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