11/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 12:23

Transitado em Julgado em #{data}
29/10/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:51

Recebidos os autos
21/10/2024 09:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/10/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:08

INCONSISTENTE
18/10/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:25

Juntada de Certidão
18/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0864959-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Cristiane Souza da Silva Advogado: Weslley Antero Angelo (OAB: 14221/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gustavo de Lucas Fiche (OAB: 25602B/MS) Interessado: Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de Campo Grande EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR - IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATO POR ABUSO DE PODER POLÍTICO (PROPAGANDA REALIZADA POR AUTORIDADE PÚBLICA EM REDES SOCIAIS) - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A despeito da alegação de violação de cerceamento de defesa, em razão da concessão de prazo inferior ao previsto no edital para apresentação de defesa à impugnação, esta foi efetivamente exercida, sendo inclusive considerados os seus fundamentos na decisão de impugnação da candidatura ao cargo de conselheiro tutelar, por violação à Resolução N. 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que veda o favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública.

Daí a inexistência do direito líquido e certo alegado na inicial e a consequente denegação da ordem. 2.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/10/2024 12:37

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 15:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:30

Inclusão em Pauta
27/09/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:29

Conclusos para decisão
30/08/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 17:38

Recebidos os autos
30/08/2024 17:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/08/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:26

Juntada de Certidão
27/08/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0864959-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Cristiane Souza da Silva Advogado: Weslley Antero Angelo (OAB: 14221/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gustavo de Lucas Fiche (OAB: 25602B/MS) Interessado: Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/08/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:10

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:10

Distribuído por prevenção
23/08/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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