TJMS - 0819414-62.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 15:00
Prazo em Curso
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12/09/2025 14:58
Expedição de Mandado.
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12/09/2025 14:58
Expedição de Mandado.
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09/09/2025 19:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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09/09/2025 19:06
Proferido despacho de mero expediente
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08/09/2025 17:07
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 09:58
Prazo em Curso
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29/08/2025 07:29
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 08:33
Relação encaminhada ao D.J.
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27/08/2025 16:26
Emissão da Relação
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27/08/2025 16:25
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 07:29
Prazo em Curso
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06/07/2025 03:11
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 07:30
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 07:29
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 07:24
Evolução da Classe Processual
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25/06/2025 19:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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03/06/2025 19:07
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 18:34
Conclusos para despacho
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09/04/2025 18:33
Processo Reativado
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24/03/2025 16:59
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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19/03/2025 09:24
Arquivado Definitivamente
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19/03/2025 08:59
Transitado em Julgado em data
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12/03/2025 08:01
Prazo em Curso
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10/03/2025 02:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/02/2025 02:39
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0819414-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Ribeiro dos Santos - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.
I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Anderson Ribeiro dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS para reconhecer a prescrição da pretensão do requerido acerca dos seguintes débitos tributários, extinguindo-se as obrigações tributárias correspondentes: Na inscrição imobiliária nº 7790020175: (i) prescrição da pretensão do réu acerca dos débitos referentes aos débitos de IPTU de 2014, vencido em 10/02/2014, e da taxa de coleta de resíduos sólidos de 2018 vencida em 20/04/2018 (f. 31).
No mais, determino a exclusão dos registros em dívida ativa das obrigações acima.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Anderson Ribeiro dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
11/02/2025 21:45
Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
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11/02/2025 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
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11/02/2025 07:58
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 07:58
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 07:35
Autos preparados para expedição
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11/02/2025 07:29
Emissão da Relação
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04/02/2025 18:58
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 18:58
Registro de Sentença
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04/02/2025 18:58
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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30/01/2025 09:42
Expedição de NULL.
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27/01/2025 19:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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24/01/2025 20:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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24/01/2025 19:05
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 11:30
Conclusos para despacho
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02/12/2024 17:12
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 00:57
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 12:29
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 16:48
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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25/10/2024 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0819414-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Ribeiro dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
27/08/2024 22:30
Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
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27/08/2024 07:29
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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27/08/2024 07:26
Relação encaminhada ao D.J.
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27/08/2024 07:23
Emissão da Relação
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23/08/2024 22:07
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 20:54
Expedição de Carta.
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23/08/2024 20:43
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2024 13:15
Autos preparados para expedição
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19/08/2024 13:12
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 13:12
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2024 04:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
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16/08/2024 20:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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16/08/2024 20:18
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2024 17:20
Informação do Sistema
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16/08/2024 17:20
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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16/08/2024 17:09
Conclusos para decisão
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16/08/2024 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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