TJMS - 0040339-28.1999.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/10/2024 09:49
Arquivado Definitivamente
-
25/10/2024 09:37
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/08/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 11:31
Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.
-
21/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0040339-28.1999.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Jose Ricardom Scaff, Scaff Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Dito isto, vale lembrar que o Poder Judiciário não pode ficar indefinidamente à mercê de ações sem perspectiva de solução por fatores externos (ausência de patrimônio da parte devedora).
Espera-se que o cuidado dos credores na análise de crédito, seja tomado antes da negociação.
E, é certo que eventuais riscos maiores assumidos costumam ser compensados pelos prêmios maiores contratados, de modo que, no conjunto, negócios arriscados façam sentido.
De qualquer modo, faz parte do negócio financeiro o risco de inadimplemento por quem não tem patrimônio a garantir sua solvência.
A continuidade de execuções sem limite temporal, em busca de um patrimônio que não existe, prejudica, em última análise, a própria prestação jurisdicional nos demais casos em que esta dificuldade está ausente.
Daí o fundamento da prescrição continuar válido e desejável, pois o custo da máquina judiciária é alto e deve ser priorizado para os casos recentes, em que os prazos prescricionais ainda não foram atingidos.
Por certo, esta é a razão da lei, na parte que trata dos prazos prescricionais, e é a fonte de inspiração da jurisprudência que já afastou alegações de inconstitucionalidade da legislação em questão.
Vale a transcrição de breve trecho do voto do eminente des.
Alexandre Raslan no julgamento da apelação n. 08004041420158120024: - "Registre-se, por fim, que quanto à alegação do apelante de inconstitucionalidade da Lei 14.195/2021, é mister esclarecer que vigora no ordenamento jurídico o princípio da presunção de constitucionalidade das leis.
No caso, não se vislumbra hipótese de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade.
Isto porque, a cláusula da reserva de plenário (art. 97, CF) somente é exigida para hipóteses em que há a declaração de inconstitucionalidade da norma.
Assim, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7005, cujo objeto é a Lei 14.195/2021, não houve nem mesmo decisão de medida cautelar, de modo que até o julgamento final da referida ADI pelo Supremo Tribunal Federal, a sua constitucionalidade é presumida". - "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 921, III, § 1º E § 4º DO CPC - ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021 - IRRETROATIVIDADE DA NORMA - TERMO INICIAL DATA DE VIGÊNCIA DA NOVA LEI - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INAPLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Extrai-se do art. 921, inc.
III, § 1º c/c § 4º, do Código de Processo Civil que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou bens penhoráveis.
Este termo inicial foi definido com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 26.08.2021.
O termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente, na forma da nova redação do art. 924, § 4º do Código de Processo Civil, qual seja, "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", nas hipóteses de processos em curso antes da publicação da Lei 14.195/2021, somente deve ser considerado para os atos processuais ocorridos depois de sua publicação.
Nessa linha de raciocínio, em analogia ao art. 1.056 do Código de Processo Civil e da fundamentação exposta no IAC nº 01 do Superior Tribunal de Justiça, para situações em que os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência da redação antiga do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, isto é, antes das alterações produzidas pela Lei 14.195/2021, o termo inicial deve ser a data da entrada em vigor da referida lei, qual seja, 26.08.2021.
Não se vislumbra hipótese de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade, porquanto, a cláusula da reserva de plenário (art. 97, CF) somente é exigida para hipóteses em que há a declaração de inconstitucionalidade da norma.
Recurso conhecido e provido". (TJ-MS - AC: 08004041420158120024 Aparecida do Taboado, Relator: Des.
Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, V do Código de Processo Civil.
Sem custas, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.
Se existir penhora ou restrições, elas deverão ser levantadas.
Com fundamento no princípio da causalidade, deixo de arbitrar honorários em favor do advogado da parte executada, pois, neste caso, estar-se-ia premiando a desídia do inadimplente.
O processo tem a finalidade de estabelecer a justiça de forma coerente, não podendo resultar em soluções que desafiam a lei, a lógica e a compreensão comum.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Oportunamente, arquive-se. -
20/08/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 17:03
Recebidos os autos
-
19/07/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 17:03
Declarada decadência ou prescrição
-
18/07/2024 10:10
Conclusos para decisão
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28/05/2024 14:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/05/2024 21:04
Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.
-
23/05/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 20:31
Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
-
20/05/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 17:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2024 17:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2024 17:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2024 17:01
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 15:36
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
04/04/2024 14:42
Processo Reativado
-
01/04/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 14:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2016 16:58
Recebimento pelo Arquivo
-
24/08/2016 18:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2016 18:17
Arquivado Provisoramente
-
22/08/2016 18:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/08/2016 17:21
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2016 16:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/12/2011 12:00
Recebimento pelo Arquivo
-
15/12/2011 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/12/2011 12:00
Arquivado Provisoramente
-
13/12/2011 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2011.
-
05/12/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2011.
-
01/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2011 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/12/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2011 12:00
Processo Desarquivado
-
04/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
04/11/2011 12:00
INCONSISTENTE
-
04/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
03/11/2011 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2011 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/10/2011 12:00
Realizado cálculo de custas
-
03/10/2011 12:00
Realizado cálculo de custas
-
23/06/2008 12:00
Recebimento pelo Arquivo
-
20/06/2008 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/06/2008 12:00
Arquivado Provisoramente
-
12/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
09/06/2008 12:00
Recebidos os autos
-
02/06/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2008 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/05/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2008 12:00
Recebidos os autos
-
30/04/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
24/04/2008 12:00
Recebidos os autos
-
11/04/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/04/2008 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
18/02/2008 12:00
Recebidos os autos
-
07/02/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/12/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2007 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/12/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2007 12:00
Recebidos os autos
-
09/11/2007 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2007 12:00
Decisão ou Despacho
-
01/11/2007 12:00
Recebidos os autos
-
19/10/2007 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2007 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2007 12:00
Recebidos os autos
-
27/09/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2007 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/09/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
20/09/2007 12:00
Recebidos os autos
-
10/09/2007 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/09/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2007 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
28/08/2007 12:00
Recebidos os autos
-
09/08/2007 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2007 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2007 12:00
Recebidos os autos
-
11/06/2007 12:00
Realizado cálculo de custas
-
29/05/2007 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/05/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2007 12:00
Decisão ou Despacho
-
22/05/2007 12:00
Recebidos os autos
-
24/04/2007 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/04/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2007 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/04/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2007 12:00
Recebidos os autos
-
05/03/2007 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
19/12/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2006 12:00
Recebidos os autos
-
19/12/2006 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/12/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2006 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2006 12:00
Decisão ou Despacho
-
05/09/2006 12:00
Recebidos os autos
-
26/07/2006 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/07/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2006 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/07/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2006 12:00
Recebidos os autos
-
28/06/2006 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/06/2006 12:00
Recebidos os autos
-
28/06/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2006 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
12/06/2006 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/05/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2006 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2006 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/05/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2006 12:00
Recebidos os autos
-
03/04/2006 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/03/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2006 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
07/03/2006 12:00
Recebidos os autos
-
01/02/2006 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/01/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2006 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/01/2006.
-
14/12/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2005 12:00
Recebidos os autos
-
20/10/2005 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/10/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2005 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2005 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/09/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2005 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
06/09/2005 12:00
Recebidos os autos
-
22/08/2005 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/08/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2005 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/08/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2005 12:00
Recebidos os autos
-
19/07/2005 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/07/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2005 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2005 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2005 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
16/03/2005 12:00
Recebidos os autos
-
11/03/2005 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/03/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2005 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/03/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2005 12:00
Recebidos os autos
-
18/02/2005 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/02/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2005 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2004 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
19/11/2004 12:00
Recebidos os autos
-
10/11/2004 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/11/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2004 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/11/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2004 12:00
Recebidos os autos
-
04/09/2004 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/09/2004.
-
01/09/2004 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/09/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2004 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/08/2004 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2004 12:00
Recebidos os autos
-
23/07/2004 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/07/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2004 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
31/05/2004 12:00
Recebidos os autos
-
26/05/2004 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/05/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2004 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2004 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/05/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2004 12:00
Recebidos os autos
-
15/04/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2004 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/04/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2004 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2004 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/02/2004 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2004 12:00
Recebidos os autos
-
16/02/2004 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/02/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2004 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2004 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
27/01/2004 12:00
Recebidos os autos
-
27/01/2004 12:00
Decisão ou Despacho
-
27/01/2004 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2003 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
03/12/2003 12:00
Recebidos os autos
-
06/08/2003 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/07/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2003 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/06/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2003 12:00
Recebidos os autos
-
26/05/2003 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/05/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2003 12:00
Processo Desarquivado
-
26/05/2003 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/05/2003.
-
26/05/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2002 12:00
Arquivado Provisoramente
-
05/08/2002 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/08/2002.
-
02/08/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2002 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/07/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2002 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2002 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/05/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2002 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/01/2002.
-
09/01/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2001 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/12/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2001 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2001 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/10/2001 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/07/2001 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/07/2001.
-
30/07/2001 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/07/2001 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/07/2001.
-
29/06/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2001 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/06/2001 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/06/2001.
-
08/06/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2001 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/03/2001 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/03/2001.
-
21/02/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2001 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/01/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/12/2000 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/12/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2000 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/10/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2000 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/09/2000 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/09/2000.
-
22/09/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2000 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2000 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/07/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2000 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/06/2000 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/06/2000.
-
15/06/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2000 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/01/2000.
-
05/01/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/12/1999 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/12/1999 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/12/1999 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2024
Ultima Atualização
25/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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