04/09/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 15:12

Emissão da Relação
10/06/2025 08:22

Autos preparados para expedição
10/06/2025 08:21

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:44

Prazo em Curso
16/04/2025 08:44

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 14:41

Homologado cálculo
13/03/2025 15:51

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:27

Prazo em Curso
22/01/2025 08:04

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 08:03

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/01/2025 07:59

Evolução da Classe Processual
21/01/2025 11:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:35

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:26

Processo Reativado
09/01/2025 10:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 11:46

Transitado em Julgado em data
11/11/2024 09:10

Prazo em Curso
30/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801899-38.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Suely Arguelho - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: I) DECLARAR a nulidade das sucessivas contratações temporárias havidas entre as partes, incluindo as realizadas por meio de processo seletivo com edital específico; II) DETERMINAR o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, relativo ao período das contratações declaradas nulas, ora discutidas nesses autos; Os valores da condenação, deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Submeta-se a presente decisão a apreciação do MMº.

Juiz de Direito, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. (..........) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
29/10/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 06:52

Autos preparados para expedição
29/10/2024 06:39

Emissão da Relação
15/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:33

Registro de Sentença
15/10/2024 13:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:43

Cancelamento do Registro de Sentença
14/10/2024 16:35

Registro de Sentença
14/10/2024 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2024 16:35

Expedição de NULL.
24/09/2024 16:19

Conclusos para julgamento
24/09/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2024 11:54

Prazo em Curso
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801899-38.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Suely Arguelho - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 44/59 e demais documentos acostados.
23/08/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 09:15

Emissão da Relação
12/08/2024 08:01

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 10:27

Prazo em Curso
28/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:08

Expedição de Carta.
28/06/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 18:15

Recebida petição inicial
24/06/2024 10:20

Autos preparados para expedição
21/06/2024 15:02

Informação do Sistema
21/06/2024 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/06/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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