18/08/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 237371, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará durante esse período, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 14:50

Autos preparados para expedição
14/08/2025 14:43

Emissão da Relação
11/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:43

Prazo em Curso
24/04/2025 13:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
22/04/2025 09:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/04/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 02:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 12:36

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2025 12:19

Emissão da Relação
07/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/04/2025 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 15:43

Outras Decisões
31/03/2025 12:10

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/03/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/02/2025 02:50

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/02/2025 14:02

Evolução da Classe Processual
13/02/2025 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:37

Processo Reativado
13/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 18:44

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 18:28

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 16:04

Prazo em Curso
21/01/2025 13:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/12/2024 06:30

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Walker Araujo (OAB 223599/SP) Processo 0816472-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Francisco dos Santos Junior - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de julho de 2019 até junho de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 09:08

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/12/2024 09:03

Emissão da Relação
09/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:32

Registro de Sentença
09/12/2024 14:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/12/2024 11:43

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2024 12:56

Informação do Sistema
05/12/2024 12:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/10/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2024 09:20

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2024 18:25

Prazo em Curso
02/09/2024 15:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/08/2024 12:06

Prazo em Curso
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Walker Araujo (OAB 223599/SP) Processo 0816472-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Francisco dos Santos Junior - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
20/08/2024 22:32

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 12:08

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 12:07

Emissão da Relação
19/08/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 08:37

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:26

Expedição de Carta.
16/07/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 07:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/07/2024 07:24

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2024 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:28

Conclusos para decisão
15/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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