10/09/2025 15:13

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:07

Processo Reativado
10/09/2025 13:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:29

Transitado em Julgado em data
04/04/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:07

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:00

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814485-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dion Cassio Silva Magalhães - SENTENÇA - "...Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 24/06/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Dion Cassio Silva Magalhães em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe "A" para a classe "B", na matricula nº 411918/01, a partir de 10/12/2022 até a efetiva implantação, descontados eventuais valores pagos pelo requerido, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a qual engloba juros de mora e correção monetária.

JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos pelas razões expostas.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Dion Cassio Silva Magalhães em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
18/03/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:13

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:13

Homologada a Transação
06/02/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 19:51

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2025 20:25

Recebidos os autos
27/01/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 03:58

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 14:13

de Conciliação
18/10/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814485-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dion Cassio Silva Magalhães - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/08/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:16

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 06:58

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:21

de Instrução e Julgamento
22/07/2024 19:16

Recebidos os autos
09/07/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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