03/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 07:00

Transitado em Julgado em "data"
22/11/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:04

Confirmada
08/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/11/2024 18:22

Recebidos os autos
08/11/2024 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/11/2024 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/11/2024 11:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/11/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2024 11:40

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806663-79.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelada: Sonia Pereira da Silva Marques Advogado: Sandra Pereira dos Santos Bandeira (OAB: 5730/MS) Advogada: Juliana Salomão Arias (OAB: 26951/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA ANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO - PEDIDO DE APOSENTADORIA ANALISADO ADMINISTRATIVAMENTE SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR - DESISTÊNCIA DA APOSENTADORIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBLIDADE DE ACOLHIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. 1.

O CPC, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria. 2.

A prolação de decisão administrativa no pedido de aposentadoria da impetrante, após a concessão da liminar, não acarreta perda superveniente do objeto. 3.

Considerando que a desistência do pedido de aposentadoria foi posterior à prolação da sentença, não há se falar em perda do objeto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/11/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:49

Não-Provimento
06/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 14:00

Deliberação em Sessão
05/11/2024 14:00

Deliberação em Sessão
28/10/2024 12:55

Inclusão em pauta
28/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 14:42

Inclusão em pauta
25/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:43

Inclusão em Pauta
30/09/2024 11:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/09/2024 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 16:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/09/2024 16:40

Recebidos os autos
18/09/2024 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/09/2024 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/09/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/09/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/09/2024 01:04

Confirmada
02/09/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 01:02

Expedida/Certificada
22/08/2024 01:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/08/2024 00:01

Publicação
22/08/2024 00:01

Publicação
22/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806663-79.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelada: Sonia Pereira da Silva Marques Advogado: Sandra Pereira dos Santos Bandeira (OAB: 5730/MS) Advogada: Juliana Salomão Arias (OAB: 26951/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:18

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 13:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/08/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 10:50

Expedição de "tipo de documento".
21/08/2024 10:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/08/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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