TJMS - 0810819-81.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

IGUASPORT LTDA.

CNPJ: 02.314.041/0021-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 17:17

    Processo sobrestado pelo TEMA 1266 - STF - RG

  • 27/02/2025 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 17:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2025 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 00:01

    Publicação

  • 26/02/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 13:54

    Publicação

  • 21/02/2025 15:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/02/2025 15:15

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0810819-81.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Iguasport Ltda.

    Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Iguasport Ltda. até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

    A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

  • 05/02/2025 17:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 17:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 17:51

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 17:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 17:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0810819-81.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Iguasport Ltda.

    Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, no qual a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 07/01/2025 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 18:08

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2024 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 00:01

    Publicação

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0810819-81.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Iguasport Ltda.

    Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul VISTOS, etc.

    Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 12/12/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 10:24

    Publicação

  • 12/12/2024 09:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2024 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 12:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/12/2024 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/12/2024 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/12/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 18:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/11/2024 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 00:01

    Publicação

  • 26/11/2024 00:01

    Publicação

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0810819-81.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Iguasport Ltda.

    Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/11/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 14:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/11/2024 14:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/11/2024 14:28

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/11/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0810819-81.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Iguasport Ltda.

    Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

    A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

    Recurso conhecido e não acolhido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0810819-81.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Iguasport Ltda.

    Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810819-81.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Iguasport Ltda.

    Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO CABIMENTO - PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS NO EXERCÍCIO DE 2022 - LEI COMPLEMENTAR N° 190/2022 - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL - NÃO VERIFICADA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO - COM O PARECER.

    A Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, não instituiu ou majorou qualquer tributo, tendo apenas alterado a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, modificando a destinação do produto da arrecadação por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político - o que, considerando tratar-se de imposto já existente, não surpreendeu o contribuinte, e tampouco lhe impôs exação mais gravosa.Diante disso, a Lei Complementar nº 190/2022 não está sujeita à regra da anterioridade anual prevista no art. 150, inc.

    III, alínea "b", da Constituição Federal.

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, em julgamento conjunto realizado em 23.11.2023, julgou improcedentes as ADIs nº 7066/DF, nº 7070/DF e nº 7078/CE, reconhecendo a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022, conforme segue: "A aplicação da LC 190/2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal), não precisa observar os prazos constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal, porque não houve instituição ou majoração de tributo.

    No entanto, o legislador complementar pode determinar prazo de 90 dias para a cobrança do Difal/ICMS de forma a garantir maior previsibilidade para os contribuintes." (STF.

    Plenário.

    ADI 7066/DF, ADI 7070/DF e ADI 7078/CE, Rel.

    Min.

    Alexandre de Moraes, julgado em 29/11/2023) (Info 1119) Recurso parcialmente conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do Relator. .

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810819-81.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Iguasport Ltda.

    Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810819-81.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Iguasport Ltda.

    Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/08/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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