TJMS - 1402044-94.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MARIA ELICE DE PAULA

CPF *30.***.*40-59

Advogados

ALESSANDRO CONSOLARO

OAB: 7973/MS

Polo Passivo

Partes

RAMAO VASQUE PEREIRA

CPF *46.***.*18-72

Advogados

RAFAEL SOUSA SILVA

OAB: 21110/MS

CPF *23.***.*08-54

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 13:14

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2023 07:04

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 06:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 10/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402044-94.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Maria Elice de Paula Advogado: Alessandro Consolaro (OAB: 7973/MS) Agravado: Ramão Vasque Pereira Advogado: Rafael Sousa Silva (OAB: 21110/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- SUSPENSÃO DOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- AÇÃO RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL- PREJUDICIALIDADE NÃO CARACTERIZADA- NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA POSSESSÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM PARECER.

    Nos termos do artigo 313, V, a do CPP configura-se prejudicialidade externa quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, desta feita, tal pendência, quando configurada induz a necessidade de sobrestamento do feito, a fim de se resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se adoção de medidas conflitantes.

    No caso dos autos, não se verifica a necessidade de suspensão do processo em trâmite, ação de reintegração de posse n. 0800256-33.2021.8.12.0043, haja vista inexistir relação de prejudicialidade entre a presente demanda e a de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens n.º 0800897-55.2020.8.12.0043.

    Julgamento realizado mediante adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, estabelecido pela Recomendação n. 128/2022 e Resolução n. 492/2023 do CNJ, que estabelece, para adoção de perspectiva de gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do Protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n° 27/2021.

    Recurso conhecido e provido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

  • 03/07/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 29/06/2023 15:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/04/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 10:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/04/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402044-94.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Maria Elice de Paula Advogado: Alessandro Consolaro (OAB: 7973/MS) Agravado: Ramão Vasque Pereira Advogado: Rafael Sousa Silva (OAB: 21110/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, recebo o presente Agravo de Instrumento em seus efeitos devolutivo e suspensivo, para o fim de manter o regular prosseguimento do feito, até julgamento do presente reclamo.

    Comunique-se o juízo em primeiro grau.

    Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II do Código de Processo Civil).

    Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para seu parecer.

    P.I.C.-se.

  • 01/03/2023 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 14:17

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 17:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 17:31

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 17/02/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:36

    INCONSISTENTE

  • 17/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402044-94.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Maria Elice de Paula Advogado: Alessandro Consolaro (OAB: 7973/MS) Agravado: Ramão Vasque Pereira Advogado: Rafael Sousa Silva (OAB: 21110/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/02/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 17:35

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 17:35

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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