14/03/2023 08:02

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 08:02

Baixa Definitiva
14/03/2023 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
06/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2023 14:20

Recebidos os autos
06/03/2023 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2023 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402045-79.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Victor Hugo Peixoto Gondim Teixeira Leite Impetrante: Jean Fillipe Alves da Rocha Paciente: Gildo Peixoto Carneiro Junior Advogado: Victor Hugo Peixoto Gondim Teixeira Leite (OAB: 42085/GO) Advogado: Jean Fillipe Alves da Rocha (OAB: 41353/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - ALEGADA NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E PESSOAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE EM PRIMEIRO GRAU E MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTE ESTEIRA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

Não se conhece do pedido de relaxamento da prisão sob o fundamento de reconhecimento de nulidade na busca pessoal e veicular, posto que, além de não ter sido requerido primeiramente na instância singela, o que configuraria supressão de instância, demanda análise de arcabouço probatório, o que não é cabível pela via eleita.

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, justifica-se a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e assegurar a futura aplicação da lei penal, uma vez que o paciente, que possui frágil vinculo com distrito da culpa, juntamente com outros investigados, foi preso em flagrante, após denúncias e investigações, supostamente transportando entre Estados da Federação significativa quantidade de droga - 125,315 kg de maconha - em um veículo preparado.

Ascondiçõespessoaisfavoráveis do paciente não bastam, por si só, para a concessão da liberdade provisória, mormente quando se encontram presentes os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.

Inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP quando a manutenção da prisão preventiva se mostrar mais recomendável.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, conheceram parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator.
03/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:45

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
02/03/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/02/2023 14:54

Inclusão em Pauta
28/02/2023 09:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 18:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 18:06

Recebidos os autos
23/02/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:36

INCONSISTENTE
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402045-79.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Victor Hugo Peixoto Gondim Teixeira Leite Impetrante: Jean Fillipe Alves da Rocha Paciente: Gildo Peixoto Carneiro Junior Advogado: Victor Hugo Peixoto Gondim Teixeira Leite (OAB: 42085/GO) Advogado: Jean Fillipe Alves da Rocha (OAB: 41353/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/02/2023 13:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 07:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 07:55

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 17:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/02/2023 17:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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