22/05/2023 07:54

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 07:52

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 08:14

Expedição de Ofício.
19/05/2023 08:03

Transitado em Julgado em #{data}
10/04/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 10:06

Recebidos os autos
30/03/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica
24/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 13:27

Juntada de Certidão
24/03/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401928-88.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima (OAB: 6964/MS) Agravada: Marly Alves Felipe DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECERMEDICAMENTONÃO INCORPORADO AO SUS/RENAME, MAS COM REGISTRO JUNTO À ANVISA - ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAUNIÃONO POLO PASSIVO DA DEMANDA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES DE SAÚDE - ADMISSÃO DO TEMA/IAC 14 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE PERMANÊNCIA DOS AUTOS NAJUSTIÇAESTADUAL ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 995 DO CPC - DECISÃO INALTERADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

De acordo com o Tema nº 793 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade instituída na Constituição Federal, em relação às demandas prestacionais da áreadesaúde, é direta, comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal.

Em relação aos medicamentos não padronizados e com registro na ANVISA, por não se tratardehipótesedelitisconsórcio passivo necessário, e dada a responsabilidade solidária entre os Entes Federados, pode a parte optar por demandar quaisquer destes, isolada ou conjuntamente, razão por que não cabe a inclusão da União no polo passivo da demanda.

A Primeira Seção do STJ, ao admitir o IncidentedeAssunçãodeCompetência nº 14, definiu, em questãodeordem na sessão realizada em 08.06.2022, que "até o julgamento definitivo do incidentedeassunçãodecompetência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-sedepraticar qualquer ato judicialdedeclinaçãodecompetência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos,demodo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual ()".

II.

Conforme preceitua o art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, o que não restou demonstrado no caso posto.

Em verdade, impõe-se manutenção da tuteladeurgência concedida, ante existência do risco inverso, diante do laudo médico fornecido pelo especialista que acompanha a parte Requerente/Agravada, o qual atesta a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da doença.

III.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/03/2023 17:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/03/2023 15:18

Conclusos para decisão
09/03/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401928-88.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima (OAB: 6964/MS) Agravada: Marly Alves Felipe DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, indefere-e o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

Comunique-se o Juízo singular desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.
17/02/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 18:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 18:46

Expedição de Ofício.
16/02/2023 18:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 18:31

Juntada de Certidão
16/02/2023 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 18:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/02/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica
15/02/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/02/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 01:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/02/2023 01:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 01:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:01

Conclusos para decisão
14/02/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:01

Distribuído por sorteio
14/02/2023 12:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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