TJMS - 1600388-21.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

FATIMA QUEVEDO DAVID

CPF *22.***.*02-72

Advogados

ADRIANA CATELAN SKOWRONSKI

OAB: 10227/MS

CPF *73.***.*05-45

ANA SILVIA PESSOA SALGADO MOURA

OAB: 7317/MS

CPF *68.***.*42-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2023 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 08:01

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2023 07:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/03/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2023 01:17

    Recebidos os autos

  • 26/03/2023 01:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/03/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1600388-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Interessada: Fátima Quevedo David Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO JUÍZO DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O ESTADO - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS.

    O juízo das Varas de Fazenda Pública e de Registros Públicos é o competente para processar o cumprimento ou a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul.

    Conflito negativo de competência não acolhido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito, nos termos do voto do relator.

  • 14/03/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 10:51

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 08/03/2023 16:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/03/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1600388-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Interessada: Fátima Quevedo David Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Na forma do artigo 954 do Código de Processo Civil, determino a oitiva do juiz suscitado, a fim de prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.

    Em consonância com o art. 955, designo o juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande para decidir, em caráter provisório, medidas urgentes.

  • 06/03/2023 17:22

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 15:54

    Juntada de Informações

  • 06/03/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 18:03

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 16:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/02/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/02/2023 00:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1600388-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Interessada: Fátima Quevedo David Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/02/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 17:51

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 17:50

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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