TJMS - 1401985-09.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MARIA FRANCISCA CARCANO

CPF *68.***.*45-72

MARINTHIA CARCANO MARTINS

CPF *43.***.*64-23

Advogados

MARCO ANTONIO NOVAES NOGUEIRA

MARIA DO SOCORRO A AQUINO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ITANEIDE CABRAL RAMOS

OAB: 5055/MS

CPF *12.***.*30-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 14:47

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2023 14:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2023 10:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2023 10:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/05/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 01:17

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 01:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401985-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Maria Francisca Carcano Advogada: Maria do Socorro A Aquino (OAB: 7279/MS) Advogado: Marco Antônio Novaes Nogueira (OAB: 11366/MS) Agravante: Marinthia Carcano Martins Advogada: Maria do Socorro A Aquino (OAB: 7279/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FAZENDA PÚBLICA – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – CORREÇÃO PELA SELIC APÓS 09/12/2021 – NATUREZA PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA – RECURSO DESPROVIDO.

    Correta a aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a qual determinou a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza da obrigação.

    Diante do ingresso no ordenamento jurídico de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, a aplicação da EC 113/2021 se impõe sobre os cálculos a partir de 09/12/2021, sem que isso importe em modificação da coisa julgada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 12/04/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 23:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 23:04

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 06/04/2023 22:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/04/2023 18:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/04/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 18:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2023 18:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401985-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Maria Francisca Carcano Advogada: Maria do Socorro A Aquino (OAB: 7279/MS) Advogado: Marco Antônio Novaes Nogueira (OAB: 11366/MS) Agravante: Marinthia Carcano Martins Advogada: Maria do Socorro A Aquino (OAB: 7279/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da Procuradoria-Geral do Estado quanto ao mérito do agravo interposto, conforme requerido às f. 24/25.

  • 13/03/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 22:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2023 22:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 16:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/03/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/03/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/03/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/03/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401985-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Maria Francisca Carcano Advogada: Maria do Socorro A Aquino (OAB: 7279/MS) Advogado: Marco Antônio Novaes Nogueira (OAB: 11366/MS) Agravante: Marinthia Carcano Martins Advogada: Maria do Socorro A Aquino (OAB: 7279/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Visto.

    O agravo de instrumento é tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC) e o preparo é dispensado no presenta caso por ser os agravantes beneficiários da gratuidade da justiça.

    Ausente pedido de efeito suspensivo, recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.

    II, CPC), no prazo legal.

  • 23/02/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2023 23:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 23:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2023 16:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2023 16:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/02/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/02/2023 15:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2023 15:43

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/02/2023 15:43

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/02/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 00:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/02/2023 00:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401985-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Maria Francisca Carcano Advogada: Maria do Socorro A Aquino (OAB: 7279/MS) Advogado: Marco Antônio Novaes Nogueira (OAB: 11366/MS) Agravante: Marinthia Carcano Martins Advogada: Maria do Socorro A Aquino (OAB: 7279/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/02/2023 12:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 11:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 11:22

    Declarada incompetência

  • 15/02/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 10:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2023 10:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2023 10:12

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 15/02/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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