12/08/2025 14:04

Certidão
12/08/2025 14:04

Recurso Eletrônico Baixado
12/08/2025 13:47

Transitado em Julgado em "data"
28/06/2025 00:32

Certidão
25/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
25/06/2025 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/06/2025 14:25

Certidão
17/06/2025 14:25

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
17/06/2025 14:07

Certidão
17/06/2025 14:05

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
13/06/2025 02:55

Certidão de Publicação - DJE
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0842052-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gustavo de Lucas Fiche (OAB: 25602/MS) Apelada: Cassandra Szuberski Advogado: Laudson Cruz Ortiz (OAB: 8110/MS) Interessado: Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedro Gomes - Cmdca EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA PARA TORNAR SEM EFEITO REQUISITO CONSTANTE EM EDITAL NÃO CONSONANTE COM A LEI - CONSELHO TUTELAR - ELEIÇÕES - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DO EDITAL MAIS GRAVOSA QUE A LEI QUE O INFORMA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDAS.

Compete à vara da fazenda pública, e não à vara da infância e juventude, processar e julgar mandado de segurança contra ato administrativo do município, consistente na exclusão sumária do processo de seleção para o cargo de conselheiro tutelar.

Nos termos do artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, mas a controvérsia nos autos cinge-se à defesa de interesse particular da própria parte impetrante, com relação às exigências do certame, não havendo interesse no sentido de que trata o precitado art. 148, do ECA.

No mérito, a parte impetrante teve sua inscrição indeferida no processo de escolha para membros dos Conselhos Tutelares, para o quadriênio 2024/2027, sob o argumento de contrariar o Edital no item em que veda a inscrição e eleição de quem tenha sofrido sanção disciplinar, na função de Conselheiro Tutelar, nos últimos 5 (cinco) anos, enquanto a apelada, nesse período, teria sofrido uma sanção de natureza média, porém, a Lei Municipal n. 6.437/2020, que informa o processo de eleição, estabelece que a vedação neste tópico cinge-se a quem tiver sofrido punições por cometimento de faltas disciplinares graves e não ter sido reincidente em faltas leves e médias, de maneira que deve ser validada a inscrição da impetrante, justamente, por não ser reincidente em falta leve ou média na função respectiva, impondo-se, assim, a manutenção da sentença concessiva da segurança.

Com o parecer, sentença de concessão da segurança mantida e recurso de ofício e apelação cível desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator..
12/06/2025 14:07

Remessa à Imprensa Oficial
12/06/2025 13:39

Julgamento Virtual Finalizado
12/06/2025 13:39

Não-Provimento
11/06/2025 05:16

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0842052-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gustavo de Lucas Fiche (OAB: 25602/MS) Apelada: Cassandra Szuberski Advogado: Laudson Cruz Ortiz (OAB: 8110/MS) Interessado: Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedro Gomes - Cmdca Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 16:01

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 15:50

Incluído em pauta para 10/06/2025 03:50:02 local.
06/05/2025 15:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/03/2025 18:19

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
12/03/2025 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/03/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 03:32

Certidão de Publicação - DJE
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0842052-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gustavo de Lucas Fiche (OAB: 25602/MS) Apelada: Cassandra Szuberski Advogado: Laudson Cruz Ortiz (OAB: 8110/MS) Interessado: Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedro Gomes - Cmdca Remetam-se os autos ao i. representante do MPE para emissão de parecer.

Cumpra-se.
27/01/2025 13:00

Remessa à Imprensa Oficial
27/01/2025 12:54

Certidão
27/01/2025 12:54

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/01/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 21:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/09/2024 18:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/09/2024 01:20

Certidão
22/08/2024 12:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
22/08/2024 12:21

Certidão
22/08/2024 12:20

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
22/08/2024 01:26

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2024 00:01

Publicação
22/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0842052-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gustavo de Lucas Fiche (OAB: 25602/MS) Apelada: Cassandra Szuberski Advogado: Laudson Cruz Ortiz (OAB: 8110/MS) Interessado: Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedro Gomes - Cmdca Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2024 12:34

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2024 12:20

Conclusos para decisão
21/08/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:20

Distribuído por sorteio
21/08/2024 12:15

Processo Cadastrado
21/08/2024 11:54

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
21/08/2024 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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