12/09/2025 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 12:43

Processo Reativado
27/06/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 10:27

Decorrido prazo de parte
02/03/2025 02:51

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 08:43

Transitado em Julgado em data
20/02/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:58

Recebidos os autos
14/02/2025 12:58

Recebidos os autos
12/11/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 13:51

Remetidos os Autos para destino.
12/11/2024 13:51

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
05/10/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0826922-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria da Penha Alves de Andrade Fonseca - Intimação da decisão interlocutória de p. 344: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
26/09/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:07

Recebidos os autos
24/09/2024 19:07

Decisão ou Despacho
23/09/2024 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 03:07

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 06:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0826922-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria da Penha Alves de Andrade Fonseca - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 08/11/2018 e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria da Penha Alves de Andrade Fonseca em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu a implementação, declarando o direito ao primeiro adicional por tempo de serviço (mais 5%) a partir de 02/09/2015 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais a partir de 08/11/2018 (prazo prescricional), bem como condenar o réu a implementação e ao pagamento do segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%) a partir de 08/04/2022, até a efetiva implementação na folha de pagamento. 2) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a promoção horizontal, conforme fundamentos alhures.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria da Penha Alves de Andrade Fonseca em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
23/08/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 19:11

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 19:11

Homologada a Transação
12/08/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 22:46

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:08

Recebidos os autos
26/07/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 02:26

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:31

de Conciliação
18/03/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:34

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 06:13

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 06:11

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 15:59

de Instrução e Julgamento
12/01/2024 19:04

Recebidos os autos
10/01/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842795-38.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito Unique Br – Sicoo...

Adilia Severino

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2024 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0827532-61.2023.8.12.0110

Carla Cristina Vasque Ferreira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/11/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0803984-89.2023.8.12.0018

Marciel Salustiano da Silva Junior

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Robson Queiroz de Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0828254-68.2022.8.12.0001

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Marcia Souza dos Santos

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2022 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0826922-93.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Maria da Penha Alves de Andrade Fonseca

Advogado: Maria Luiza Bezerra Venancio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2024 16:21

Exibir Processo