18/09/2025 14:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/09/2025 14:00

Certidão
18/09/2025 14:00

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
17/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/09/2025 01:07

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802822-73.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Hane Helh Amancia de Souza Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Advogada: Luana Aparecida Eugenio Gomes (OAB: 27084/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA -MÉRITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - NÃO VERIFICADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS- LEI N.º 8.213/1991 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de provas que repute desnecessárias, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda.

A aferição da ausência ou não da capacidade laborativa depende de perícia médica, na qual o médico especialista, servindo-se de seus conhecimentos técnicos específicos, pode avaliar em que medida o segurado está incapacitado para o exercício de seu trabalho.

Ausência de demonstração que o autor está acometido por patologias ou sequelas que reduzam a sua capacidade laborativa.

Demais provas acostadas aos autos não elidem ou tornam duvidosas as conclusões do laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório.

Não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 18:29

Julgamento Virtual Finalizado
15/09/2025 18:29

Não-Provimento
11/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:05:45 local.
01/09/2025 14:20

Incluído em pauta para 01/09/2025 02:20:20 local.
01/09/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:37

Inclusão em Pauta
19/08/2025 00:30

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802822-73.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Hane Helh Amancia de Souza Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Advogada: Luana Aparecida Eugenio Gomes (OAB: 27084/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2025.
18/08/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 09:25

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:25

Distribuído por sorteio
18/08/2025 09:20

Processo Cadastrado
15/08/2025 17:41

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
15/08/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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