06/12/2022 08:48

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 08:47

Baixa Definitiva
06/12/2022 08:36

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 15:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/11/2022 15:38

Recebidos os autos
29/11/2022 15:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/11/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:59

Juntada de Certidão
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418816-69.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Rodrigo Santana Paciente: Rony Soares dos Santos Advogado: Rodrigo Santana (OAB: 14162B/MS) Advogada: Juliana Cardoso Zampolli (OAB: 14141B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã EMENTA - HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006 - NÃO CONHECIMENTO DE TESES RELATIVAS AO MÉRITO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO - SUPERAÇÃO COM O ADVENTO DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CUSTÓDIA CAUTELAR - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE NATUREZAS DIVERSAS - DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1) Esta 1ª Câmara tem entendido que "as teses de que o paciente, caso condenado, faça jus a regime prisional mais brando do que o fechado, ou privilégios e benefícios são matérias que não devem ser apreciadas na via estreita do Habeas Corpus, em razão de demandarem exame aprofundado de provas a serem produzidas no curso da instrução criminal." (TJMS.

Habeas Corpus Criminal n. 1408102-21.2020.8.12.0000, Eldorado, 1ª Câmara Criminal, Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 21/07/2020, p: 23/07/2020). 2) Não se conhece, em sede de habeas corpus, de matérias quem demandam incursão na seara fática-probatória, extrapolando os limites da estreita via do writ, já que esse instrumento não comporta dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, a qual exige o cotejo de provas e observância ao princípio do contraditório. 3) "Não há falar em ilegalidade por conta da violação do domicílio, uma vez que é cediço nos Tribunais Superiores que a homologação da prisão em flagrante e a sua conversão em preventiva tornam superados os argumentos relativos à ilegalidade da primeira, diante da produção de novo título a justificar a segregação" (TJMS.

Embargos de Declaração Criminal n. 1409855-42.2022.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator: Des.

Zaloar Murat Martins de Souza, j: 08/11/2022, p: 09/11/2022). 4) Mantém-se a decretação de prisão preventiva se presentes a prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, risco à aplicação da lei penal, além do risco à ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta do crime supostamente praticado pelo paciente, que, junto com outro agente, em tese, guardava e mantinha em depósito expressiva quantidade de entorpecentes de naturezas variadas (2.912,6 kg de "maconha" e 24,4 kg de "skunk", divididos em "inúmeros fardos contendo o estupefaciente nos cômodos da residência"), indicativo de periculosidade social. 5) A natureza e quantidade de entorpecente, que são consideradas circunstâncias preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06, em princípio, traduzem forte indício de periculosidade do agente, bem como de dedicação ao tráfico, e podem constituir um dado concreto a justificar a confirmação da custódia excepcional em razão do efetivo risco à garantia da ordem pública, a exigir do julgador maior prudência na análise. 6) "1.

A constrição provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). (...) 3.

A imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública.

Precedentes. (STJ - AgRg no HC 618.887/PR, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). 7) As condições pessoais favoráveis do paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora.
25/11/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:21

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
22/11/2022 17:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/11/2022 18:56

Conclusos para decisão
11/11/2022 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 18:14

Recebidos os autos
11/11/2022 18:13

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/11/2022 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:21

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:56

Juntada de Informações
08/11/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 03:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 18:03

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 13:35

Expedição de Ofício.
07/11/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2022 11:43

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2022 02:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 02:26

INCONSISTENTE
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:50

Conclusos para decisão
03/11/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:50

Distribuído por sorteio
03/11/2022 14:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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