15/09/2025 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 14:16

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/09/2025 18:06

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:07

Processo Reativado
05/09/2025 09:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
15/07/2025 07:16

Cobrança exaurida no GECOF
03/07/2025 16:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/06/2025 00:16

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
26/06/2025 10:01

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 20:25

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 20:17

Realizado cálculo de custas
25/06/2025 20:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:14

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
25/06/2025 19:37

Transitado em Julgado em data
08/05/2025 12:16

Prazo em Curso
06/05/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Garcia Tosta (OAB 4584/MS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0800548-79.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para o fim de reconhecer a abusividade dos juros, devendo se atentar para a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil.

Condeno a parte Requerida Banco Mercantil do Brasil S/A à devolução dos valores que excederam o estipulado acima, corrigido monetariamente pelo IGPM e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, em favor de Jandira Lopes Faria.

Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte Requerente ao pagamento de 60% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente, 10% sobre o valor da causa.

Condeno o Requerido ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, guardando-se a proporção da sucumbência, conforme o artigo 86, do CPC.

Por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita, fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá (art.98, §3º, do CPC).

Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.R.I.
05/05/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 01:44

Emissão da Relação
30/04/2025 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:52

Registro de Sentença
30/04/2025 14:52

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
19/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 21:37

Conclusos para decisão
01/10/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:47

Prazo em Curso
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Garcia Tosta (OAB 4584/MS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0800548-79.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jandira Lopes Farias - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil - Decisão de fls. 145/146. "Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int."
09/09/2024 21:05

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 17:59

Emissão da Relação
04/09/2024 16:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 16:20

Outras Decisões
29/07/2024 13:23

Conclusos para despacho
13/07/2024 07:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2024.
21/06/2024 14:14

Prazo em Curso
21/06/2024 13:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/06/2024 13:06

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
20/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
18/04/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 11:49

Prazo em Curso
26/03/2024 12:35

Expedição de Carta.
26/03/2024 10:09

Expedição em análise para assinatura
25/03/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
25/03/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2024 19:23

Emissão da Relação
21/03/2024 04:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2024 04:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2024 04:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/03/2024 16:47

Prazo em Curso
20/03/2024 16:40

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:39

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2024 01:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
20/03/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/03/2024 04:18

Prazo em Curso
13/03/2024 17:15

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/03/2024 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2024 16:51

Recebida petição inicial
12/03/2024 16:04

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 12:46

Prazo em Curso
26/02/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2024 03:42

Emissão da Relação
05/02/2024 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2024 17:23

Tutela Provisória
03/02/2024 06:27

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:07

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2024 11:02

Informação do Sistema
24/01/2024 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/01/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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