11/09/2025 13:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/09/2025 15:41

Prazo em Curso
03/09/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da instância superior
02/09/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 17:09

Emissão da Relação
01/09/2025 17:09

Transitado em Julgado em data
29/08/2025 15:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/08/2025 15:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/05/2025 08:24

Prazo em Curso
07/05/2025 19:40

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 14:26

Prazo em Curso
15/04/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802425-39.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindalva Pereira Amaral - Intima-se acerca do Recurso de Apelação de fls. 283/285.
14/04/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 07:34

Emissão da Relação
08/04/2025 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 16:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Apelação
19/03/2025 09:19

Prazo em Curso
26/02/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802425-39.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindalva Pereira Amaral - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias das autoras pelo requerido, e CONDENÁ-LO ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado a partir do ano de 2020, excetuadas eventuais parcelas vencidas atingidas pela prescrição quinquenal.

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento das obrigações, e acrescido de juros de mora nos percentuais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Custas na forma da lei, se houver, pela parte demandada.

Condena-se também o ente demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, atento ao contido no art. 85, § 4º, II do CPC, serão fixados após a liquidação do julgado.

De consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com art. 487, I e art. 316, ambos do CPC.

A liquidação do julgado deverá ser feita por cálculo, devendo para tanto o requerido trazer aos autos os relatórios de pagamentos salariais da parte autora concernente ao período laborado.
14/02/2025 20:56

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/02/2025 10:12

Emissão da Relação
10/02/2025 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:52

Registro de Sentença
10/02/2025 14:52

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
05/02/2025 09:40

Conclusos para julgamento
15/01/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:30

Prazo em Curso
18/12/2024 05:39

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802425-39.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindalva Pereira Amaral - Manifestem-se as partes, fundamentadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre quais provas pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
17/12/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 10:11

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/12/2024 10:10

Emissão da Relação
12/12/2024 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:11

Conclusos para decisão
28/10/2024 16:43

Juntada de Petição de Réplica
28/10/2024 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 09:29

Prazo em Curso
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802425-39.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindalva Pereira Amaral - Intima-se acerca da Contestação e documentos de fls. 149/233, para querendo impugnar, no prazo legal.
04/10/2024 21:05

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 11:54

Emissão da Relação
01/10/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 10:21

Prazo em Curso
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802425-39.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindalva Pereira Amaral - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc.

II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

No mesmo sentido é a Recomendação nº 01, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal.

Cite-se a parte demandada para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 335, caput, c/c artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para tal fim terá início de curso nos termos do artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil.

A citação deverá ser acompanhada de senha pessoal para possibilitar acesso aos autos, conforme artigo 1º, parágrafo 3º, do Provimento nº 363/16 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado.

Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem concluso para saneamento/julgamento. Às providências e intimações necessárias.
09/09/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 19:52

Expedição de Certidão.
06/09/2024 18:30

Expedição de Carta.
06/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/09/2024 18:29

Emissão da Relação
05/09/2024 22:21

Prazo em Curso
30/08/2024 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2024 14:38

Recebida petição inicial
27/08/2024 15:38

Conclusos para despacho
25/08/2024 07:04

Informação do Sistema
25/08/2024 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/08/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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